Possibilidade De Denunciação A Lide

a visualização da moto. É imprescindível informar que Antônio possui seguro do veículo acidentado junto à Companhia XYZ, devendo a mesma entrar no pólo passivo da presente demanda, conforme artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto…

caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destacar o da simplicidade e da celeridade processual, esta última alçada a estado constitucional pela EC nº. 40/2004, o que não se vislumbra na lide temerária que ora se apresenta, eis que não se extrai da mesma um denominador comum, tornando-se de alta complexidade, pois os fatos são oriundos de divagações, e o abalo moral e psicológico que entende o autor ter sofrido, somente pode…

humildes, sem escolaridade e sem conhecimento algum na área de direito do consumidor, possa recorrer a justiça para garantir e efetivar o seu direito de defesa, tendo assim o amplo acesso a justiça e garantindo a igualdade das partes no litigio. POSSIBILIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA INDIVIDUAL E COLETIVA – ARTIGO 81 DO CDC. A defesa do consumidor pode ser pleiteada de forma individual, quando é apenas do interesse privado, diz respeito ao interesse individual, estritamente…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide. 2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material;…

a de litisconsortes do réu originário, ou seja, em caso de procedência todos serão condenados a pagar ao autor (art. 80, CPC) não ha razão para que o autor reclame a inclusão de outros no polo passivo, uma vez que na fase executiva existe a possibilidade de postular apenas a penhora de bens dos réus escolhido por ele. O terceiro chamado ao processo ficara vinculado à sentença proferida contra o réu, independente da sua aceitação, e a sentença vale como titulo executivo a favor de…

elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito” Assim, Litisconsórcio é a pluralização subjetiva, tanto no pólo ativo como no passivo. Só a Lei dirá a possibilidade de haver litisconsórcio. Resumindo: Litisconsórcio é…

Classificação das Ações 1 – Ação de Conhecimento É a ação que provoca o juiz para que decida uma questão controvertida, uma lide, dizendo a quem pertence o direito. 2- Ação de Execução Também chamada de ação executiva, não visa declarar, constituir ou condenar ninguém. O que se quer por meio de uma ação executiva é compelir o devedor a satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível, que pode ter por base título judicial ou extrajudicial (arts. 584 e 585). 3 – Ação Cautelar

ocorre em relação pais e filhos, tutelados e curatelados, e curadoria dos artigos 8º e 9º CPC. São, então, pessoas que atuam no processo, defendendo direito alheio apenas representando a parte. São exemplos também os sócios de uma empresa. 5.1.2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: * PRETENSÃO POSTULADA NÃO AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO – LICITUDE: Ex.: dívida de jogo, ação de execução em face da Fazenda Pública e é requerido penhora dos bens (esses bens são impenhoráveis). * NÃO…

interna: após verificar a competência da autoridade judiciária brasileira no caso concreto, deve-se observar a aplicação dos 5 critérios de fixação de competências que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores: competência da Vara de Família. Inventário: Juízo orfanológico > Vara de Orfãos e Sucessões. Falência de empresas: Vara Empresarial. 2.em…