Posse Propriedade E Condominio

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Pesquisa apresentado à Faculdade de Ilha Solteira – FACILUZ como parte das exigências parciais da Disciplina: DIREITO CIVIL ministrada pela Profª Geisa Cavalcante Carbone Sato. Faculdade Cidade Luz-FACILUZ Ilha Solteira 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONDOMINIO EM EDIFICOS NATUREZA JURÍDICA INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ, SÃO PAULO Processo 008.09.204577-1 (1859/09) CONDOMÍNIO QUINTAS DE PORTUGAL, nos autos da Ação de Cobrança, que move contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e OUTRO, através de seus advogados, vem apresentar a Vossa Excelência as CONTRA RAZÕES AO RECURSO interposto, requerendo seu regular processamento, para…

A DEFINIÇÃO DE DIREITO DAS COISAS PELO MESTRE CLÓVIS BEVILÁQUA E SEU CONTEÚDO “ ... É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apropriação do homem...” Tudo aquilo que podemos dizer de propriedade; bens algo físico ou de alguém é chamado de “Direito das Coisas”. A palavra COISA, ainda que sob certas relações na técnica jurídica ao termo “bem”, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas como, por exemplo, a…

1) A convenção de condomínio pode ser alterada a qualquer tempo? Todas ou quaisquer das cláusulas de uma Convenção podem ser alteradas em Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada para este fim, respeitado o voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais. 2) Quais as providências devem ser tomadas pelo condomínio que não tem Convenção, mas a minuta da convenção? Quando não existir Convenção do Condomínio, caberá então aos condôminos elaborá-la…

de síndicos, e administradores de condomínios, sobre as regras previstas no ordenamento jurídico, por construções de edifícios realizados de forma irregular, bem como a não observância dos cartorários aos ditames preconizados pelas Lei 4.591/64, a Lei 6.015/72 ou o próprio Código Civil de 2002. DA PROPRIEDADE Primeiramente, ao analisar os aspectos inerentes ao Condomínio Edilícios, há a necessidade de tecer algumas considerações. O direito de propriedade, conjugado com o direito…

DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação). Jamais poderá ser objeto de usucapião as coisas fora do comércio ou bens públicos. A usucapião consuma-se com a posse prolongada, ininterrupta e sem a…

custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que significa “adquirir através do uso” que corresponde dar ao indivíduo que usa a posse legal de bem. O usucapião consiste na posse mansa, pacifica e ininterrupta por determinado período, o qual varia de acordo com o bem e como a posse foi feita, sendo o prazo determinado de acordo com o código civil, o que será visto posteriormente. 2- Modelos de Petições.…

RESENHA CRITICA SOBRE BARULHO EM CONDOMINIO Atualmente temos através da provocação da sociedade um posicionamento do Ministério publico numa intervenção na resolução de alguns conflitos, ocasionado por barulho, onde acaba impondo limites a propriedade baseado no direito de vizinhança. No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Alguns…

ocupados com a finalidade de morar. Dessa forma podemos visualizar de forma clara a importância do estatuto com a função social da cidade, o poder público acaba por ter mais um recurso que busca diminuir as injustiças sociais e tentar fazer com que a propriedade cumpra efetivamente a sua função. A preocupação do estatuto da cidade estende-se ao meio ambiente, este deixa de ser apenas individualizado em seus aspectos, como tutela mediata nos termos do artigo 225 da Constituição Federal…

estado atual da propriedade. Direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No polo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era indeterminado, torna-se determinado. 2. Esse estado atual pode ser classificado de três formas: a) Aparente: é a posse b)…