Posse Mansa

prescreve o Código Civil, nos artigos 1238 ao 1248 e 1784. O usucapião é uma das espécies de aquisição da propriedade, fundamentada na posse e na passagem do tempo. O código civilista prevê o instituto da usucapião, como modo de aquisição da propriedade, nos artigos 1.238 e seguintes. Portanto, o usucapião é modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. O usucapião pode requerer vários requisitos para a…

Civil, que diz respeito a um lote de terreno urbano de n° 09, da quadra 04, da Rua Pedro Álvares Cabral , Jardim Primavera, nesta cidade devidamente registrado no CRI local, tudo mais, conforme se vê dos autos em testilha. Sobre a posse. Os autores alegaram posse mansa e pacífica, continua e ininterrupta com ânimo de donos, por mais de 14 (quatorze) anos, contendo no imóvel uma casa residencial, o qual é o lar da família. No caso vertente, tanto a Doutrina Jurídica, como o Direito…

pública, mais 13,10 do outro lado, na divisa com a Avenida Maria Berenice Dias e 17,50 metros na linha dos fundos. A Autora, cumpre aclarar, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, repita-se, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo o lapso temporal referido. Ressalta-se, ainda, que a Autora, desde que entrou para o imóvel, agiu como se dona fosse, e em momento algum teve ciência de que não o era, tendo, inclusive,…

coisa que lhe serve de objeto (ART.1228,CC) Carlos Alberto Gonçalves entende que a posse é estado de fato protegido pela lei em atenção à propriedade, de que constitui manifestação exterior. Porque, não se pode considerar a posse como um direito real, uma vez que ela não figura na enumeração do art. 1.225 do Código Civil, que é taxativa em virtude do numerus clausus. Carlos Alberto Gonçalves Ebert Vianna, sita: ...a posse é um poder ou estado de fato que alguém exerce sobre uma coisa…

propriedade pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. No caso em tela, a legitimidade para propor a presente Ação de Usucapião possui relevância em detrimento da irregular situação de fato em que se encontra a pessoa possuidora e sua família. Ante a irregular situação encontrada, e em face ao direito legítimo que se invoca, os Requerentes pleiteiam pela efetivação de seu direito, sobre todo o bem imóvel acima descrito, bem como a perspectiva da…

poderá pedir as perdas e danos em dobro Usucapiao Aquisição de domínio pela posse prolongada Não é possível alegar o usucapião na vigência de contrato onde uma posse e transmitida como nos casos de locação e comodato Caracteristias da posse ad usucapionem a)posse com intenção de dono (animus domini) b) posse mansa e pacifica – c)posse continua e duradoura , sem intervalos , sem interrupção o art 1243 admite a soma das posses sucessivas .(acessio pessessionis) sejam os sucessores…

recai sobre profissional, devidamente habilitado, que assinou a documentação para averbá-la junto ao cartório do registro de imóveis competente, à época. Acha-se a Requerente, desde o ano de 1987, portanto, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, com dimensão de 250,37m², inicialmente, na companhia de seus genitores e há mais de 17 (dezessete) anos, na companhia de seu convivente. Atualmente, o imóvel usucapiendo,…

propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. ESPECIES DE USUCAPIÃO: * USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, tem como requisitos posse de 15 anos, que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, de forma continua, mansa e pacifica. Dispensá se o justo…

__________ 2ª Trav. Joaquim dos Couros, nº 05, térreo, Acupe de Brotas- Salvador/Bahia Salvador – Bahia - CEP: 40.290-520 ADVOCACIA CÍVEL E CONSULTORIA OPERATIVA Cristiane S. de Jesus Advogada DOS FATOS A Autora, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de Brotas, Salvador – Bahia, Cep: 40290520, com as seguintes…

fundamento nos artigos 1238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições atinentes à matéria, consubstanciados nos fundamentos de direito e nas razões fáticas adiante aduzidas: Os autores são possuidores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, ou mesmo da ex-proprietária de lote situado na Rua XY, n° XXX FD, no bairro XXX, nesta cidade de Montes Claros – MG, com área de 147,24 m² (cento e quarenta e sete metros e…