Posse Exclusiva

autoriza a pessoa que teve seu direito violado a utilizar-se dos seus próprios meios para por fim a lesão perpetrada são os seguintes: o embargo extrajudicial na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Direito de Retenção, o Penhor Legal, a Legítima Defesa da Posse e o Desforço Imediato. a) Embargo Extrajudicial na Ação de Nunciação de Obra Nova – o objetivo dessa ação é coibir o abuso praticado pela construção de obra nova que de alguma forma acarrete ao vizinho desta algum prejuízo,…

não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. 4.3-Classificações de propriedade. • plena. • resolúvel. • nua. • CC - Art. 1.231: ” A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.” 4.4-Restrições no direito de propriedade. • 4.4.1-Restrição voluntária quando é o próprio proprietário é quem limita seu direito de acordo com sua conveniência. Inalienabilidade o que determina…

federados - art 10 DL 200/67 – descentralização da atividade adm - art 83 CTN – serviços públicos 2. Convênios travados entre entidades públicas e privadas - tônica principal: fomento – estado subsidiário que exerce somente as atividades exclusivas, que não demandam a participação do setor privado (contigencial) - Fomento: entidades privadas de interesse coletivo: tenha objeto de interesse coletivo (fundações, hospitais, clubes etc) – ex: benéficos fiscais. - noção de Estado…

homem. Representa a condição de existencia e liberdade de todo ser humano, constituindo expressão e garantia da individualidade humana. 4. Caracteristicas Exclusividade = Cada proprietario tem sua parte. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Absoluto = Erga Omnes = oponivel contra todos. O titular pode fazer o que quiser com a coisa. Irrevogavel e Perpetuo - a propriedade é irrevogavel ou seja não pode ser revogada é para sempre não se extingue.…

Classificação da Posse (capitulo II). In: GONÇALVES, Carlos Roberto, Direto civil brasileiro, volume V: direito das coisas/ 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 79-105. No capitulo I do livro III da parte especial o Código Civil trata da posse e de sua classificação, distinguindo a posse direta da indireta , a posse justa da injusta, e a posse de boa-fé da posse de má-fé. O texto legal permite que sejam abordados outras espécies como posse exclusiva, composse e posses paralelas,…

do art. 1.196 do vigente Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, posse é fato, e não o direito de ter posse sobre determinado bem em razão de um título de propriedade. Ora, a nossa tradição quanto à tutela da posse vem mantida no Código Civil vigente em especial nos arts. 1.204 e 1.210, § 2º, traduzindo-a como exercício fático e afastando de seu bojo qualquer discussão a base…

direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado. Art. 2o-B. O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Art. 2o-C. O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é…

casamente. O arrolamento destes bens deverá ser feito na fase de execução da execução, efetivando-se a partilha. ... Até a efetivação da partilha ou venda dos bens a requerida permanecerá como depositário deles, com exceção daqueles que já estiverem na posse do autor.” A previsão do depósito é no sentido de preservar que um só dos ex-consortes permaneça no imóvel e não no sentido de receber eternamente seus frutos. Doutos julgadores, o STJ vem asseverando que há, inicialmente, um…

previstos nesta Constituição; FUNDAMENTO NORMATIVO DL n. 3365/41 – Lei básica sobre desapropriação, principalmente, por necessidade ou utilidade pública; Lei n. 4132/62 – desapropriação por interesse social; DL n. 1075/70 – imissão de posse “initio litis” em imóvel residencial urbano, habitado pelo proprietário ou por compromissário comprador registrado; Lei n. 8629/93 – desapropriação para reforma agrária; LC n 76/93 – estabelece procedimento contraditório…

equipara ao papel. CD que tem cunho informativo. Lustosa – entidade social – Procurar, ajudar. 5º Aula dia: 27.03.2013 Impostos Federais 1. II e IE – Art. 153, §1º e 2º, CF. 2.1 Competência: Compete a UNIÃO – EXCLUSIVA. (Todos os impostos são de competência exclusiva). 2.2 Legalidade * Regra: Por Lei ORDINÁRIA – ART. 97, CTN/ 150, I, CF. * Exceção: Alíquota pode ser alterada por Decreto, Art. 153, §1º, CF. 2.3 Função: Tem função extrafiscal.…