Posse Exclusiva

conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do…

Função Executiva do Prefeito e Vice Prefeito Como chefe do Poder Executivo , Prefeito e Vice Prefeito , exercem a função executiva por mandato eletivo de 4 anos a forma e metodologia em relação a candidatura do cargo a conseqüente investidura e posse a forma de governo , são disciplinadas pela constituição federal restando a lei orgânica tão somente recepcionar esses dispositivos constitucionais e de forma complementar ,estabelecer outros critérios e formalidades de cunho…

há delegação (superior delega competência privativa ao subordinado) e avocação de competência (medida excepcional). *Não pode ser delegado: competência de natureza exclusiva; competência para recurso administrativo e atos de caráter normativo. Art 13 da lei 9784/99. Avocação também só pode para competência privativa, nunca exclusiva. O poder disciplinar age de duas formas: internamente (servidor demitido por meio de PAD) e externamente (punir particular que mantenham vínculo jurídico…

Municípios detêm a competência tributária, pois só estas têm poder legislativo que é o poder de fazer as leis. Mas quanto à classificação existe divergência doutrinaria. A competência privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito tributário não difere entre competência privativa e exclusiva. Também podemos dizer que a União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios. Já a competência comum: Refere-se às taxas e contribuição de melhoria. Há autores que…

retomada ou intervenção; XIV - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse; XV - fixação e modificação do efetivo das guardas municipais previstas no art. 30, VII. Importante: Competência Exclusiva Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I - elaborar seu regimento interno; II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do regimento interno; III - dispor sobre sua organização,…

para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. A competência legislativa (legislar sobre desapropriação) é exclusiva da União. A competência declaratória (declarar a utilidade pública ou o interesse social) é de qualquer ente federativo. Já a competência executória (executar a desapropriação, pagar a indenização e tomar o bem) é do próprio ente que…

cônjuge que continuou a residir no bem abandonado por seu ex-consorte pode pleitear a usucapião, desde que permaneça no imóvel pelo prazo de dois anos: “Código Civil Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

restrições à sua livre comercialização, do Imóvel descrito no item 1.1. abaixo; CONSIDERANDO que o referido Imóvel objeto deste Contrato não está dado como garantia ou hipoteca de qualquer natureza e não está relacionado a nenhum processo onde a posse e a propriedade esteja sendo discutida judicialmente, respondendo assim pela evicção sob todos os aspectos; e CONSIDERANDO que, por este compromisso e na melhor forma de direito, os VENDEDORES se obrigam a vender ao COMPRADOR, e o…

PERMUTAR entre si os imóveis de sua posse e propriedade, ora objetos deste contrato, transferindo cada um e reciprocamente todos os direitos, domínio, posse e jus que exerciam sobre eles, sendo os imóveis de igual valor. As PERMUTANTES dão a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar com base no presente contrato em questão do valor atribuído a cada imóvel. IV - DA IMISSÃO DA POSSE: A PRIMEIRA PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora PERMUTADO a…

convencionam PERMUTAR entre si os imóveis de sua posse e propriedade, ora objetos deste contrato, transferindo cada um e reciprocamente todos os direitos, domínio, posse e jus que exerciam sobre eles, sendo os imóveis de igual valor. Os PERMUTANTES dão a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar com base no presente contrato em questão do valor atribuído a cada imóvel. IV - DA IMISSÃO DA POSSE: O PRIMEIRO PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora…