Posse Exclusiva

demandar na justiça quando o seu direito for violado por terceiros, ele então não precisa da anuência dos outros co-proprietários. B) Direito também de mover ações possessórias: B-1) Reintegração de posse (esbulho); B-2) Manutenção da posse (turbação); B-3) Interdito Proibitório (agressão dirigida à posse). C) Direito de gravar ( dar em usufruto, por exemplo). Outro detalhe: Os outros co-proprietários não podem impedir a venda de seu quinhão, mas neste caso se for um condomínio…

Posse & propriedade Posse: Posse é a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade de domínio. A posse, não exige, portanto, a intenção de ser dono e nem reclama o poder físico sobre a coisa. É relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista sua utilização econômica. Mas não é possuidor o servo na posse, isto é, aquele que conserva a posse em nome de outrem ou cumprindo ordens ou instruções daquele em cuja dependência

costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - O mar territorial; VII - Os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - Os potenciais de energia hidráulica; IX - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - As cavidades naturais subterrâneas e os sítios…

atualizado até o dia do efetivo pagamento, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia, conforme parágrafos alterados pela lei 10931/04, do referido artigo 3º. Ao final, requer seja a presente medida julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, consolidando por sentença a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mãos do requerente,…

pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos por lei. Tempo + posse qualificada = aquisição de domínio. No modo originário não existe uma relação jurídica. O ato de investidura é a ocupação. A usucapião, a ocupação e a ascensão são exemplos de modo originário. Caio Mário diz que a usucapião é um modo de aquisição derivado. O restante da doutrina, inclusive o STF, diz que é uma aquisição originária. A posse tem que ser uma posse prolongada. Posse “usucapioni” -…

época pertencia à coletividade. Com a evolução das sociedades, esse cenário se alterou e já no direito romano a Lei XII Tábuas trazia dispositivo conferindo às pessoas o direito de utilizar uma determinada área para plantação, de forma temporária e exclusiva. Historicamente, temos que a definição e configuração da propriedade estão atreladas ao sistema político do estado, e assim permanece até hoje. Em país com vocação democrática e capitalista, a tendência é o respeito à propriedade…

Direitos Reais Professor Luis Carlos Masssoco 28/01/2014 Conteúdo programático: Conceituação/Distinção e Classificação dos direitos reais. Posse: Classificação Espécies Efeitos Ações Possessórias Aquisição Perda da Posse Propriedade: Classificação Espécies Efeitos Ações Reais Aquisição da Propriedade Perda da Propriedade Direitos reais sobre coisas alheias Habitação Uso Usufruto Direito de superfície Direitos Reais de Garantia Hipoteca Anticrese Penhor …

inserir no Código Civil o art. 1.240-A e seu parágrafo 1º. Instituiu-se, com a reforma, uma nova modalidade de usucapião no ordenamento brasileiro, o art. 1.240- A, que dispõe: ”Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

sendo cada uma, no valor de R$ 357,23 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), iniciando-se em 10/06/05 e com término para 10/06/08. 3. Em garantia da dívida assumida, o financiado transferiu ao Banco o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item 1, tornando-se, assim, enquanto devedor, em possuidor direto e depositário fiel do bem (de acordo com o artigo 66-B, advindo pelo artigo 55 da Lei 10.931 de 03/08/04 c/c artigo 1361, par.…

os CEDENTES são titulares dos direitos de legítimos possuidores do imóvel localizado em (descrever o imóvel), doravante também designado “IMÓVEL”, titulando a posse plena e incontestável e restando, para a aquisição do domínio, apenas o ajuizamento de ação de usucapião; CONSIDERANDO que os CESSIONÁRIOS têm interesse em adquirir a posse sobre o IMÓVEL e todos os direitos a ele relacionados, sendo que, para a quitação do respectivo preço, pretendem efetuar o pagamento em parcelas a…