Posse Exclusiva

1- POSSE 1.1 – Conceito De acordo com o Art. 1196 do Código Civil de 2002, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma

ª Circunscrição de .... Por escritura pública de divisão amigável, lavrada às fls. ... do livro ...., os requerentes, juntamente com os demais condôminos, subdividiram-se o imóvel em vários lotes, e, passaram a ter, cada um dos condôminos, posse exclusiva nos lotes que a cada um coube pela subdivisão ocorrida no dia .... Coube aos requerentes o lote de terreno conforme planta e memorial descritivo em anexo: Lote de terreno nº ...., da Planta ...., de forma irregular, medindo no seu todo

brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na rua nº , CEP vem pela Defensoria Pública , com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 499, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS em face de , brasileiro, e ___________ residentes na Rua nº 3, fundos, Centro , , de acordo com as seguintes razões de fato e de direito: Inicialmente,…

202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. TÍTULO I Da posse Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. CAPÍTULO II Da Aquisição da…

Tutela dos bens minerais. b) Exclusiva da União (art. 21, IX, XII “b”, XIX, XX, XXIII e XXV da CF): são competências da União em relação ao Direito Ambiental; vide art. 21 (rol de competências). Dica: em relação a minerais nucleares, a competência sempre será atribuída à União. c) Exclusiva dos Estados/DF (art. 25, §§ 2º e 3º da CF):  Explorar serviços locais de gás canalizado;  Instituição de regiões metropolitanas e afins, mediante lei. d) Exclusiva dos municípios…

novembro de 2009, páginas 09 e 10 (em anexo), a impetrante foi convocada a tomar posse no referido cargo para o qual foi aprovada. No dia 01º de dezembro de 2009 a impetrante tomou posse no cargo, conforme comprovante em anexo, e entrou em exercício em 03 de dezembro de 2009, conforme Memorando nº 1062/2009, também em anexo a esta petição. Excelência, nesse período de 3 (três) anos de espera pela convocação para posse a impetrante engravidou, tendo sua filha ANNA ZOE ELIAS BORGES…

alteração. 3º) Identifique os institutos de posse e propriedade presentes no filme? No filme em análise alguns institutos de posse e propriedade podem ser identificados, dentre os mais importantes estão: Posse: posse justa, artigo 1.200 posse plena artigo 1.196; posse direta artigo 1.197; posse exclusiva; perda da posse artigo 1.223; Propriedade: propriedade de bem móvel artigo 1.223; propriedade plena; propriedade exclusiva artigo 1.231e perda da propriedade…

tem como objeto relações humanas. Sob esse aspecto, podemos afirmar que o direito real é absoluto, exclusivo e exercitável. O direito real não comporta mais do que um titular, porém, que essa assertiva não conflita a ser exclusiva, mas com vários titulares. O sujeito do titular de direito real exerce seu poder sobre a coisa objeto de direito, de forma direta e imediata, sem intermediários. O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato,…

“diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. A organização jurídica da propriedade varia de pais a pais, evoluindo desde a antiguidade aos tempos modernos. “Por essa razão acentua do estado atual da propriedade”. CONTEÚDO: A posse, direitos reais, direito de Propriedade, direitos reais menores. B. Diferenças básicas entre direitos reais e direitos pessoais. O direito real: O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa,…

direito queremos dizer que a propriedade é um direito exclusivo e em princípio limitado. O que podemos conferir com a leitura do artigo 1.231 do CC que diz: “A propriedade presume-se plena e exclusiva até prova em contrário.” Mas o que este artigo quer dizer. Quando o legislador fala em propriedade exclusiva ele quer dizer que o direito do proprietário sobre a sua propriedade exclui, automaticamente o domínio de outras pessoas sobre esta mesma coisa. E quando refere sobre a…