petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº do IFP, e , brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na rua nº , CEP vem pela Defensoria Pública , com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 499, do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR,
CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS

em face de , brasileiro, e ___________ residentes na Rua nº 3, fundos, Centro , , de acordo com as seguintes razões de fato e de direito:

Inicialmente, afirmam ser pessoas juridicamente necessitadas, nos termos da Lei no 1.060/50, pois não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, pelo que fazem jus à gratuidade de justiça e ao patrocínio do Defensoria Pública .

Dos fatos

Ocorre que os réus, confinantes do imóvel dos autores pelos fundos, desde dezembro de 1998, sem motivo justo, começaram a construir um muro que avançou dois metros , por dez metros, na área de terreno pertencente aos autores.

A referida área (invadida pelos réus) faz parte do terreno do qual os autores ,que nele residem, são possuidores desde 1992, quando o adquiriram e cuja metragem total de 500m² sempre constou no Registro de Imóveis.

Os autores, inconformados com a conduta dos réus, procuraram com eles dialogar, a fim de que fosse desfeita a construção iniciada, que, de forma irregular, avançava em seu terreno, subtraindo-lhe 20 m². Lamentavelmente as tentativas de solucionar o impasse foram infrutíferas.

No dia 15 de março de 1999, o requerente procurou a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, onde formalizou a Reclamação nº 39. Conforme parecer de profissional habilitado foi verificado que: De fato, o