Posse Efeitos Processuais

procuração em anexo com escritório profissional situado à Rua Arlindo Marques, nº. 06, Centro, Encruzilhada – Bahia, CEP: 45.150-000, onde deverá receber intimações e publicações, vem, mui respeitosamente, a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra FRANCISCO DE TAL (CHIQUINHO), brasileiro, casado, cédula de identidade e CPF/MF ignorados, residente e domiciliado à Rua América Gusmão de Brito, nº. 96, Centro, Município de Itambé –…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNTINHA/ES Raquel, já devidamente qualificada nos autos da ação de Reintegração de Posse, que lhe move André igualmente qualificado nos autos,vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida ás fls...,interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e de direito…

na (endereço), onde receberá intimações deste digníssimo juízo, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de LIMINAR, que lhes promovem PEDRO e JOSÉ, já qualificados no exordial, vêm perante Vossa Excelência oferecer a presente CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL 1- Os autores ajuizaram a presente ação de manutenção de posse alegando em síntese que: a) herdaram um hotel centenário localizado nesta Comarca,…

pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 30 de junho de 2013, a qual foi devidamente registrada junto ao competente Registro Geral de Imóvel. Segundo uma das cláusulas da escritura de compra e venda, os vendedores permaneceriam na posse do imóvel pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da realização do contrato. Findo o tempo, o casal desocuparia o bem e entregá-lo-ia ao adquirente. Todavia, Carlos Alberto e sua mulher não desocuparam o imóvel até a presente…

Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia; b) a procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao autor; c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos;2 d) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à presente causa, o…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

postulada pelo agravado, nos autos da AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que lhe move RODRIGO TEIXEIRA LOBO e ROSA CRISTINA REIBEIRO LOBO, vem, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, requerendo sua distribuição, a uma das Câmaras Cíveis desse Colendo Tribunal de Justiça.…

científico – caráter didático ü Ação “cautelar” ≠ medida cautelar • Ação cautelar = poder de provocar o exercício da jurisdição pelo Estado • Medida cautelar = tutela para garantir a efetividade de um provimento jurisdicional 2 Fafich – Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e Pimentel Processo Civil IV • Conceito de ação cautelar o Poder de pleitear do Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar, exercendo posições ativas ao longo do processo.…

Terceiro Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Essa intervenção objetiva demonstrar que as conseqüências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não…

ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Procedimento Ordinário e extraordinário: “especial”, que, na verdade, é o ordinário porque os arts. 941 a 945, CPC não tratam de sequencia de atos processuais); Especial (Leis 6969/81 e 10257/01, c/ 275, II , g)): sumário Pressupostos processuais Legitimidade Ativa São os possuidor(es) (ou seu espólio) (inclusive pessoas jurídicas de direito público) que afirma ter reunido as condições necessárias ao usucapião; sendo…