Posse Efeitos Processuais

litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito GABARITO a) O prazo para oferecimento da contestação, como da reconvenção e das exceções, é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). Esse prazo de 15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento…

processo. Onde são publicados os editais de leilão? Nas ações de execução em jornal de ampla circulação, conforme art.687 do CPC, e nos casos de gratuidade de justiça no Diário Oficial. Como faço para ver os bens a serem leiloados? Estando os bens na posse do leiloeiro, basta agendar a visita (art.705, inciso III do CPC), caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao local para obter o maior número de informações possíveis. Caso não seja permitida a visitação, como procedo?…

inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos…

DOS EFEITOS DA POSSE INTRODUÇÃO Malgrado Sintenis negasse qualquer efeito à posse, não há dúvida de que a posse produz vários efeitos. São precisamente eles que lhe imprimem cunho jurídico e a distinguem da mera detenção. A divergência entre os doutrinadores se verifica tão somente a respeito de sua discriminação. Orlando Gomes, após afirmar que persiste curiosa dissensão doutrinária na determinação dos efeitos jurídicos da posse, divide as teorias que aceitam a sua eficácia em…

discusses doutrinrias. Natureza Jurdica Parte da doutrina entende que a ao popular tem natureza jurdica dupla pois um direito constitucionalmente poltico de participao que possibilita a fiscalizao direta da Administrao Pblica e tambm, uma garantia processual constitucional que se exerce desse direito poltico mencionado. O cidado tem atuao poltica direta, como manda o artigo 1, pargrafo nico, da Constituio Federal. A ao popular aspira ao exerccio pleno da cidadania e, por outro lado,…

ocorrido, essa ação ainda pode ser utilizada devido à possibilidade que novos danos venham a ocorrer. Essa ação se encontra prevista dentre os art. 1.277 a 1.281 do CC, que aborda a questão dos direitos de vizinhança. Trata-se de instrumento processual garantido no art. 1281 do CC, que assegura os direitos de propriedade oriundos de conflitos no exercício do direito de promover obras, no que tange ao direito de vizinhança. Em outras palavras, é a ação/demanda que cabe ao vizinho…

para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação. 2. (OAB/SP/110°) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação a) ( ) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. b) ( ) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário. c) ( ) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial,…

erro não fosse grosseiro e estivesse ausente a má-fé por parte do postulante. Posteriormente tornou-se possível a fungibilidade entre as medidas cautelares. A aplicação do princípio da fungibilidade consiste principalmente em permitir que um ato processual inadequado seja substituído por outro sem que isso cause prejuízo ao outro litigante. Assim diz Paulo Afonso Garrido de Paula (2005, p.2313): “O dispositivo em apreço permite a substituição, a troca, o câmbio de uma medida por outra,…

instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Carlos Moreira, n 33, centro, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR com esteio nos artigo 1.196 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Município de Pindorama, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro…

BOAVENTURA em face de PEDRO PAULO ALEX, JOAQUIM e MARIA, apesar de não serem parte na ação trabalhista que deu origem à penhora, sofreram constrição no imóvel de sua propriedade. Os adquirentes, desde a data da aquisição do imóvel, sobre ele exercem posse mansa e pacífica. Desta forma, os embargantes sendo verdadeiros terceiros de boa fé, almejam através dos presentes embargos de terceiro, seja desconstituída a penhora sobre o imóvel descrita acima, eis que legítimo o “ânimus domini”…