açao popular

AO POPULAR Introduo Ao Popular o direito que assiste a cada cidado pleitear perante a justia a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos do patrimnio da Unio, dos Estados ou dos Municpios, bem como das entidades autrquicas e das sociedades de economia mista. Por essa forma, em defesa dos interesses da prpria coletividade, a ao tem o objetivo de assegurar a integridade dos bens pertencentes s pessoas jurdicas de Direito Pblico, ou quelas que se apresentem como de Direito Pblico (autarquias e sociedades de economia mista) diante da prtica ou execuo de ato que se mostre lesivo a essa integridade. Diz-se, precisamente, popular, porque cabe a qualquer pessoa, ou a qualquer um do povo. Semelhante ao foi inicialmente instituda pela Constituio Federal de 1934 (art. 113, n 38), mantida pela Constituio de 1937 e reafirmada pela Constituio de 1946 (art. 141, n 38) de 1967 e de 1988 (art. 5, LXXIII). de grande importncia analisar a evoluo histrica da Ao Popular, por se tratar de instrumento que garante a efetivao de direitos, e que em alguns momentos mereceu tratamento constitucional, porm em outros no. A nova Carta Federal ampliou o mbito de incidncia da ao popular tambm s hipteses de ofensa moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. A ao popular instrumento de garantia da democracia, permitindo que qualquer cidado seja fiscal, impedindo que atos lesivos ocorram. A ao deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pblica prejudicada, praticaram o ato ilcito. Histrico e desenvolvimento da Ao Popular no Brasil Das oito Constituies que vigoraram no Brasil, observa-se que nem todas trouxeram em seus textos a ao popular. A Constituio de 1934, seguindo a da de 1824, continua a trabalhar a ao popular, que, em seu art. 113, n 38, inserido no captulo Dos Direitos e das Garantias Individuais, prescreve que qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a declarao de nulidade ou anulao dos atos lesivos ao patrimnio da Unio, dos