Posse Efeitos Processuais

Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa. 53 5 - Ato administrativo. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Procedimento administrativo. Extinção, invalidação, revogação e convalidação. 6 - Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração,…

Manutenção de Posse Toda força turbativa ou fato impeditivo do livre uso da posse, ou que venha a tornar obscuro ou duvidoso o seu exercício, bem como todo o ato que em relação à coisa, seja executado contra a vontade do possuidor, representa uma turbação da posse. Na Ação de Manutenção de Posse, o possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação (perturbação) que está sofrendo. Como essa perturbação não impede totalmente o exercício da posse, o possuidor entrará com

DA POSSE Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé te vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. Palavra chave: Posse. Efeitos. Ações. boa-fé Summary: Innumerable they are the effect of the ownership, being primordial its proper

por intermédio de seus defensores, que esta subscrevem, interpor, com fulcro nos arts., 580, ss e 927/928 todos do Código de Processo Civil e 475 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Marcos André, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade sob nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Setor xxx, Goiânia-GO, pelas razões de…

ordenamento jurídico pátrio, são vários os efeitos da posse, entre elas, o seu próprio exercido através dos interditos possessórios. Vamos discorrer sobre este tema em específico, apoiando-se nos ensinamentos da doutrina, em especial de Maria Helena Diniz. Palavras-chave: Posse. Efeitos. Interditos Possessórios. Ações Possessórias. Sumário 1)Introdução 2) Ações Possessórias ou Interditos Possessórios 2.1) Manutenção de Posse 2.2) Reintegração de Posse 2.3) Interdito Proibitório 2.4)…

decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova fase processual: a fase ou módulo processual executivo. 2.1.3. A autonomia do processo e a comunicação dos atos processuais O grande problema para a efetividade do processo de execução estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a penhora, ou seja, era necessária a propositura de uma nova ação, com a necessidade de instauração de nova relação jurídica processual, uma vez que os “processos” eram autônomos. Com a…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Apelação n.º XXXXXXXXX Acórdão n.º XXXXXX Recorrente: Aldo XXXXXX Recorrido: Horácio XXXXXXX ALDO XXXXXXX, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE movida por HORÁCIO XXXXXXXXX, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a…

compra e venda foi lavrada aos dias 12.03.2010 e matriculada em 20.03.2010, antes da citação do antigo proprietário, que se deu em 11.10.2010. Postula o provimento do recurso para a reforma da decisão, bem como a condenação do apelado em custas processuais e honorários advocatícios. Junta a prova do respectivo preparo. Em contrarrazões, o apelado postula pelo improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença prolatada pelo juízo singular, afirmando não ser o apelante…

obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação fiduciária bens presos ao solo, desde que possam ser retirados sem sofrer destruição, modificação, fratura ou dano. A alienação fiduciária…

POSSESSÓRIAS Para uma análise correta das Ações em que a Posse pode ser discutida, inicialmente é necessário que se identifique o que é Posse e o que é Propriedade. A Propriedade pode ser percebida quando o sujeito detêm os direitos de Gozar, Reaver, Usar e Dispor do bem em questão, seja móvel ou imóvel, usando esses poderes para defender sua propriedade de quem quer que a possua ou detenha injustamente, segundo art. 1228, CC. A Posse se caracteriza pela presença de um ou alguns dos…