Posse Efeitos Processuais

- Reivindicatória - Usucapião - Somente pela ação de usucapião com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiante a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de imóveis. Com a exceção de usucapião, pode o usucapiente apenas afastar a pretensão do proprietário de reaver o imóvel, sem que isto constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é correto

empresário, Cássia está preocupada com a empresa e que saber como proceder, ainda que o médico tenha garantido a ela que o estado de saúde de seu pai apresentará melhora significativa em breve, tão logo os anti depressivos e a terapia passem a surtir efeitos. Pergunta-se: qual a situação de Artur, no que tange a capacidade civil? Indique a base legal. Você, como advogado de Cássia, indicaria qual medida jurídica? R: Artur seria considerado, enquanto estivesse com o quadro relatado,…

Diversos julgados defendem a aplicação do princípio da estabilidade subjetiva processual, trazida no bojo dos artigos 41 e 42, ambos do CPC: TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 14322 DF 2002.34.00.014322-6 (TRF-1) Data de publicação: 20/02/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE…

Cível Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO PARTICULAR) DECORRENTES DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO FIRMADO COM A COHAB-CT. EXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. LAPSO APERFEIÇOADO, SEM CONTESTAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A posse precária, decorrente de contrato de cessão de direitos, transforma-se em posse…

Teresa verificou, também, que a turbação levada a efeito por Tardim destruíra benfeitorias levantadas no imóvel, avaliadas em R$ 3.500,00. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Teresa, elabore a peça processual adequada à defesa dos eventuais direitos de sua cliente sobre o referido imóvel. Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts.…

nossos estudos, definindo o termo Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo (Fonte: Wikipédia). Ainda segundo a clássica conceituação de Modestino, usucapião é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Tem origens no direito privado,…

por si só fosse capaz de tutela determinados direitos, levou o legislado a engedrar os chamados procedimentos especiais. São denominados especiais porque diferentes do procedimento comum em diversos aspectos, como, por exemplo, na adoção de rito processual mais ágil e simplificado e, sobretudo, por fundir atividade de conhecimento com providencias de caráter executório e cautelar. Estão previstos no CPC e na legislação extravagante, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação…

o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente. Instrumentaliza o direito material processual e que não é definitivo. É provisório ou transitório (porque não tem na sua essência decisão, que voltam sem deixar trauma para os envolvidos). Permite a ampla defesa. É cheio de exceções (existe muita coisa que é ao contrario). -…

formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se: A) usufruto de bens. B) remição da execução. C) impugnação da execução. D) remissão de bens. Justificativa: Remição é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, ou seja, com a remição…

Serviço Público. Direitos do consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto ou vício do produto ou do serviço. Práticas comerciais. Proteção contratual. 3. Tutela administrativa do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4. Tutela processual coletiva. Jurisdição. Ação Individual. Ação coletiva. Legitimação. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Convenção coletiva de consumo. 4. Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro 1. Sistema…