Poderes E Deveres

Aula 2: Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos Direito Constitucional Rebeca Medeiros Direitos Fundamentais: Conceito • Os direitos fundamentais visam à proteção da dignidade da pessoa humana. • São direitos ligados a dois valores: liberdade e igualdade. • Os direitos fundamentais são classificados em gerações ou dimensões. Direitos Fundamentais: Classificação • Direitos individuais (art. 5º) • Direitos coletivos…

indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade concreta da lei. “É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)” (2003:278). Nesse sentido, muitas teorias existem sobre a natureza jurídica do processo, e revelam a visão privatista e publicista. É de suma importância o estudo dessas teorias porque se alguém demonstrar algum dia que o…

palavras, esclarecer alguns pontos nessa questão tão importante que é o dever dos pais em prestar alimentos aos filhos. Como já informamos, com a reforma do Código Civil, que entrou em vigor no ano de 2002, o artigo 5º do referido estatuto legal, passou a rezar que: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.” Daí concluímos que o pátrio poder, que é o poder que os pais possuem sobre seus filhos enquanto eles…

ALIMENTOS Em face de , , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, requer o autor o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. DOS FATOS O ora Réu, bem como o Autor em meados do mês de maio do ano de 2011…

Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por…

baseadas em ameaças, porém não se aplicam a todas. Confere poderes jurídicos, como na criação de testamentos, mas principalmente nos assuntos de natureza pública ou oficial e não privada, como o Legislativo e o Judiciário. Enquanto as regras como as do direito criminal impõem deveres, as que conferem poderes são formulas para criar deveres. A noção de ordens baseadas em ameaças é tão adequada para analise das regras que conferem poderes, quanto para as normas do direito criminal. A…

SOCIEDADES ANÔNIMAS: ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA (DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES - LEI 6.404/76 INTRODUÇÃO O funcionamento da sociedade anônima requer coordenação, pois estabelece a distribuição de poderes. A esses centros de poderes da administração da sociedade anônima dá-se, doutrinariamente, a designação de órgãos sociais, aos quais compete produzir a vontade social, sendo, portanto, representantes dos poderes da sociedade. O direito positivo brasileiro adota a…

companhias menores, existentes desde 1593 para a exploração do comércio marítimo. No Brasil, a sociedade anônima aparece disciplinada, pela primeira vez, em 10 de janeiro de 1849, pelo decreto n.º 575, que estabelecia a necessidade de autorização do Poder Público para incorporação ou aprovação de seus estatutos, sendo substituído pelo Código Comercial de 1850, posto em vigor na data de 1º de janeiro de 1851. As sociedades ou companhias passaram por marcantes sistemas de…

quando prescrevem , permitem, conferem o poder de a realizar, e, especialmente, quando dão a alguém o poder de estabelecer novas normas. Tais atos – entendidos neste sentido – são atos de vontade. - A norma não diz que o indivíduo se conduzirá de certa maneira, mas que ele deverá se conduzir de certa maneira. - Emprega-se o verbo "dever" para significar um ato intencional dirigido à conduta de outrem. Neste "dever" vão inclusos o "ter permissão" e o "poder" (ter competência). - A norma,…

necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de…