Poderes E Deveres

seja paternidade biológica, seja sócio afetiva. Essa sentença já pode fixar alimentos. Inclusive, essa condenação pode ocorrer ainda que não exista pedido (de ofício) – diante do binômio necessidade, possibilidade. Se é consequência da paternidade o dever de prestar alimentos, se o autor é maior, o STJ pacificou a questão na sumula 277, prevendo que os alimentos são devidos a partir da citação. PEGAR ESQUEMA DO QUADRO Sentença de investigação de paternidade afeta a esfera…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO A Constituição é a lei fundamental, e destina-se a regular os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a estabelecer a organização política e administrativa do país. A constituição é considerada o diploma que se enquadra no mais elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis…

uma sanção (psicológica, moral ou social), enquanto os que não cumprirem as normas jurídicas sofrerão uma sanção jurídica.  Protecção Coactiva -> Uso da força, se necessário Noção de Direito O Direito é um sistema de normas (conjunto de poderes, deveres e direitos) de conduta social, assistido de protecção coactiva e destinadas a resolver os conflitos de interesses dos homens. Relações existentes entre o Direito e outras ordens Normativas a) Coincidência (sempre que as…

sociedade anônima se constitua, e tenha seus atos arquivados no Tribunal de Comércio. Apresentando-se como titular das ações, e é, por isso, a figura mais central da sociedade anônima. Ordinário ou Comum É o que tem direitos e deveres comuns de todo acionista. Tem o dever de integralizar as ações subscritas (art.106), de valor no interesse da companhia (art.115) etc. Tem direito a dividendos (participação proporcional nos lucros), a bonificações (com base na reavaliação do ativo). Tem…

Menegaz Acadêmico: Valdecir Antonio Oliveira Leite Lagoa Vermelha, novembro de 2013 Discricionariedade e controle jurisdicional Celso Antônio Bandeira de Mello 2ª edição 5ª triagem Capitulo 1 – O “PODER” DISCRICIONÁRIO I- Introdução Haveria atuação vinculada e, portanto, um poder vinculado, quando a norma a ser cumprida já predeterminada e de modo completo qual o único possível comportamento que o administrador estará obrigado a tomar perante casos concretos.…

sobreveio a presente insurgência recursal. É cediço que a guarda dos filhos, regulada pelo Código Civil (arts. 1.583 e ss.), deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança, consoante mandamento constitucional, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

1. De acordo com o ECA, a convivência familiar e comunitária é um dever apenas da família? Trata-se de um direito absoluto da criança e do adolescente? Justifique. R. Não, de acordo com o artigo 4º do ECA não é só dever da família, mas também dever da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, devendo ser assegurado com absoluta prioridade todos os direitos inerentes à criança e ao adolescente. 2. O fornecimento gratuito de medicamentos às crianças e adolescentes necessitados pode

Tratar-se-á, também, acerca do conceito e origem do direito subjetivo, suas manifestações e elementos que o constituem, abordando assim a questão do sujeito, tipos de sujeito, o objeto e a relação jurídica. Por fim, pretende-se discutir sobre o dever jurídico e a sua classificação. Pretende-se, assim, compreender de que maneira esses conceitos são importantes no exercício jurídico. 2. A CODIFICAÇÃO O ato de codificar significa aglutinar em uma lei

Poder Familiar - Conceito, característica, conteúdo, causas de extinção e suspensão 21/ago/2011 Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os…

------------------------------------------------- Faculdade de Direito ------------------------------------------------- “O dever de urbanidade” do estagiário, advogado e operadores do direito em geral. Introdução “Vivemos tempos de desordem e desonra. Um mundo desgastado que perdeu a oportunidade de tomar consciência de suas usuras. Tempos que precisam de memória e afirmação emancipadora, que requerem alguma audácia, uma sensibilidade que efetue a experiência da esperança. As…