Poderes E Deveres

FISCOSoft - a-taxa-de-fiscalizacao-do-contrato-como-dever-da-administracao-e-o-... Página 1 de 1 Edson Gutemberg de Souza Filho Advogado em Natal/RN Artigo - Federal - 2004/0872 A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa Edson Gutemberg de Souza Filho* Avalie este artigo Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo…

relações são apresentadas em nosso meio como espécies de relações sociais. A relação jurídica é uma espécie de relação social, na qualidade de relação social “especial”, uma vez que estabelece uma correlatividade entre direitos e poderes e obrigações e deveres. Em outras palavras, como bem salienta o prof. Sílvio de Salvo Venosa, a relação social banhada pela juridicidade ou protegida pela ordem jurídica transforma-se em relação jurídica. Segundo Ronaldo Poletti, as relações…

A Pirâmide de Kelsen e os Tratados Internacionais Salvador, 25 de abril de 2006 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é apresentar uma análise da concepção de Hans Kelsen sobre a Constituição, bem como a divisão de poderes, proposta por Montesquieu, Aristóteles, e pelo próprio Kelsen. Estaremos apresentando os fundamentos de sua concepção e natureza jurídica da Constituição procurando, assim, estabelecer os elementos próprios e característicos desta teoria. Hierarquia

em normas morais interiorizadas e em princípios éticos racionalmente justificáveis. Em casos extremos, vinga-se, gerando culpa e remorsos. Egoísmo ético- fundamenta-se no egoísmo psicológico mas é uma teoria normativa, ou seja, diz-nos que é nosso dever fazer o que é melhor para nós próprios. Ética material- ética que persegue um determinado fim já definido. Ética formal- opõe-se ao conteúdo material. Não é uma norma concreta, diz-nos antes de que forma devemos agir bem. Ética…

existing stores in our legal system favors only one parent. Thus, the custody has been assisting the needs that other models have a guard. KEYWORDS: Guard. Custody. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 BRVE HISTÓRICO 08 3 PODER FAMILIAR 10 4 A GUARDA DOS FILHOS 13 5 GUARDA COMPARTILHADA 18 5.1 O novo artigo 1.583 e 1.584 do Código Civil 19 5.2 Vantagens de desvantagens da guarda compartilhada 23 5.2.1 Vantagens…

com base em dados imprecisos, mas apoiar-se nas provas dos fatos. (Norberto Bobbio - Dicionário de Política) 3.2-Estuda o Poder e as Estruturas Políticas do Estado. (Dicionário de Política) 3.3-Ciência Política e o Tridimensionalismo (prisma filosófico, prisma sociológico e prisma jurídico) (Paulo Bonavides). 3.4-Filosofia Política “dever ser” - Ciência Política “como é”. O que é CIÊNCIA POLÍTICA? 3.1-A expressão Ciência Política…

tem direitos e deveres,um em relação ao outro(direito a alimento,dever de fidelidade e de coabitação...etc),correspondendo à situação em que se encontram 3º)Resposta No contrato de compra e venda de um imóvel,por exemplo,o vendedor é o mesmo tempo credor(sujeito ativo)e tem o poder de exigir o pagamento do preço,mas,feito este segundo o pactuado,torna-se devedor (sujeito passivo)da obrigação de entregar o imóvel e fazer a escritura em favor do comprador.Este,por sua vez,tem o dever…

explica que a jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de justiça estatal, por órgão especializados do Estado. Trata-se de decorrência inafastável da incidência do princípio da necessidade, peculiaridade do processo penal, inexistente no processo civil. Para tanto, é uma jurisdição cognitiva, destinada a conhecer da pretensão acusatória (e de seu elemento objetivo, o caso penal) para, em acolhendo-a,exercer o poder de penar que detém o Estado-Juiz. Assim, é…

quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído um determinado poder, especialmente o poder de ele próprio estabelecer normas.” (p.4) “Aquele que ordena ou confere o poder de agir, quer, aquele a quem o comando é dirigido, ou a quem a autorização ou o poder de agir é conferido, deve.” (p.4) “Aqui, porém, emprega-se o verbo ‘dever’ para significar um ato intencional dirigido à conduta de outrem. Neste ‘dever’ vão incluídos o ‘ter permissão’ e o ‘poder’ (ter…

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Sehouver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe éfacultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. (CORRETA)…