Poderes E Deveres

anônima e a hipótese de indenização, em contraponto ao fundamento constitucional da garantia à segurança pública. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil, com fundamento na busca por um Estado Democrático de Direito, determina ser dever do Estado garantir a segurança pública, mas atribui a todos direitos e responsabilidades por sua efetiva aplicabilidade, conforme reza o seu artigo 144. O mencionado artigo acrescenta, ainda, que o objetivo é assegurar a ordem…

as relações estabelecidas entre a administração pública, o setor privado e o terceiro setor para melhorar a prestação de serviços a sociedade, por meio de quatro temas que se interligam: os princípios orientadores da administração pública, os poderes e deveres do gestor público, os contratos do setor público com os agentes privados e, o público e o privado e a emergência do Terceiro Setor. Os princípios que regem a Administração Pública não devem ser interpretados isoladamente, vistos…

Introdução Atualmente, o conceito “ser cidadão”, tem sido abordado de modo ininterrupto, mas, realmente sabemos o que é ser cidadão? Será que os direitos e deveres prescritos na Lei são de uso autêntico e verdadeiro? Ser cidadão é ter direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, com dignidade plena, que é preciso ser construído, individual e coletivamente, através do atendimento de suas necessidades mínimas, básicas, essenciais, com a garantia de acesso aos chamados direitos…

SAÚDE COMO UM DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO Gagrione Fernando da Silva1; Maria Claudia Maia2. 1Aluno de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – gagrionef@yahoo.com.br; ²Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB mclaudiamaia@ig.com.br. Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: saúde – dever do estado – direito do cidadão. Introdução: Devido à aplicação constante do Estado mínimo, e a controvérsia encontrada na interpretação do que…

dessas diferenças no direito, é o direito subjetivo. É neste contexto que encontramos a definição do direito subjetivo; ou seja, o direito subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos No direito subjetivo há uma ideia de direito-dever, neste dever está no sujeito passivo o direito do sujeito ativo, pois todo o direito, para Rosenvald, deve atender a uma finalidade social, pois caso isso não…

e, especialmente, quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído um determinado poder, especialmente o poder de ele próprio estabelecer normas. (pág 4) ‘’No entanto, este dualismo de ser e dever-ser não significa que ser e dever-ser se coloquem um ao lado do outro sem qualquer relação. Diz-se: um ser pode corresponder a um dever-ser, o que significa que algo pode ser da maneira como deve ser. Afirma-se, por outro lado, que o dever-ser é’ ‘dirigido” a um…

KANT Quando é que a intenção tem valor moral ou é boa? Quando o propósito do agente é cumprir o dever pelo dever.O cumprimento do de ver é o único motivo em que a ação se baseia.Ex:Não roubar porque esse ato é errado e não porque posso ser castigado ATEORIAÉTICADEKANT O que é uma ação com valor moral? É uma ação que cumpre o dever por dever. Cumpre o dever sem «segundas intenções».Deveres como não matar inocentes indefesos, não roubar ou não mentir devem ser cumpridos porque…

50 Q, em 26 de julho de 2013, sem que esta possuísse autorização para conduzir ciclomotor (ACC). Com base na conduta acima narrada, imputa à genitora a responsabilização da conduta de sua filha, sob a égide da acusação de descuido dos deveres inerentes ao poder familiar. Por fim, requereu a condenação da representada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 249 do ECA. Eis em apertada síntese a causa de pedir e o pedido. Da Verdadeira Síntese Fática Não se…

Aula 12 Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA, algum dia atrás recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do…

afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando a proteção garantida à criança e ao adolescente. Posteriormente, serão examinados os elementos da responsabilidade civil e sua aplicação no abandono afetivo. Neste sentido, será contemplada a possibilidade…