Poderes E Deveres

Miami, conforme passaporte anexo (doc. 06) e documento do departamento de imigração dos Estados Unidos (doc.07). DO DIREITO Reza o art. 1630 do Código Civil de 2002, que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar. Já o artigo 1631 reza que, como regra, este poder será exercido pelos pais do filho menor em conjunto e que, na falta de um deles, o outro exercerá com exclusividade. A guarda dos filhos, quando o casal encontra-se separado, como ocorre no caso em…

um outro se conduza de determinada maneira, quando ordena ou permite esta conduta ou confere o poder de a realizar, o sentido do seu ato não pode enunciar-se ou descrever-se dizendo que o outro se conduzirá dessa maneira, mas somente dizendo que o outro se deverá conduzir dessa maneira”. Similarmente à teoria do dever-ser de Kant, para Kelsen a conduta que é imposta pelas normas jurídicas, é um "dever" e não "ter" necessariamente que fazer. As normas através das quais uma conduta é determinada

RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO OBJETIVO, SUBJETIVO E POTESTATIVO O Direito transforma as relações da vida em relações de Direito, e por isto surgem relações humanas dotadas de uma eficácia jurídica que implica um poder de um lado, e de outro um dever. Pressupostos lógicos da relação jurídica: a) a existência de pelo menos duas pessoas b) norma jurídica qualificadora Lição de San Tiago Dantas Todas as vezes em que uma relação social é especialmente qualificada pela norma…

Alem de valores que dispõem de fundamentos universais e imutáveis, é possível destacar também a presença dos deveres militares, aqueles que ligam a Pátria à Instituição, e ainda a ética militar que esta de acordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Surge aqui a importância de se enumerar alguns itens incorporados aos valores, deveres e ética no que se refere às virtudes militares para o melhor entendimento do papel relevante que estas assumiriam

Realização de Obras Públicas”. II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Conceito e caracteres do contrato de gerenciamento Contrato de gerenciamento é aquele em que o dono da obra, no caso o Poder Público, comete ao gerenciador a programação, a supervisão, o controle e a fiscalização de um determinado empreendimento de engenharia, reservando a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da…

ÉTICA DA RESPONSABILIDADE SEGUNDO HANS JONAS O primeiro “dever incondicional” de todos é agir de molde a promover a conservação da humanidade, em sua existência e natureza. Hans Jonas Hans Jonas (1903-1993) - Alemanha Sua presença foi marcante no final do século XX na área da ética aplicada ao contexto vigente civilização tecnológica, que tem apresentado novos e ingentes problemas à reflexão ética. Segundo alguns, é ponto de referência inelidível à contemporânea discussão relativa à…

INTRODUÇÃO “É [a] valorização do poder jurisgénico do homem comum – sensível quando, como no direito dos negócios, a sua vontade faz lei, mas ainda quando, como direito das pessoas, a sua personalidade se protege, ou quando, como no direito das associações, a sua sociabilidade se reconhece, ou quando, como no direito da família, a sua afectividade se estrutura, ou quando, como no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é…

considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou anormal "dos serviços públicos enquanto ação prestacionai publica". No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem-se visto alargada. A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de…

O DEVER DA COLETIVIDADE NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS A LUZ DO ART. 225, DA CF/88 Naíla Gonçalves Sumário: Introdução. 1 – O Direito a propriedade privada e a proteção ambiental. 2 – Princípio da prevenção e responsabilidade coletiva. 3 – Ambiente ecologicamente equilibrado. 3.1 – Equilíbrio ambiental: reconciliação do ser humano com a natureza. 4 – Inversão do ônus da prova do detentor da propriedade. 5 – O dever de preservação ambiental para as…

pelos mesmos de qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação jurídica, desde que não remuneradas (art. 218º/3 CRP, art. 13º EMJ). 5. Igualdade das partes Ambas as partes devem possuir os mesmos poderes, direitos, ónus e deveres, isto é, cada uma delas deve situar-se numa posição de plena igualdade perante a outra e ambas devem ser iguais perante o Tribunal. Esta igualdade das partes, que deve ser assumida como uma concretização do princípio da…