Poderes E Deveres

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA DECRETO Nº. 68.179 DE 08/02/1971 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Varginha – MG 2013 ELLEN PEREIRA DA SILVA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Monografia jurídica apresentada à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Monografia da Faculdade de Direito de Varginha, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Marcelo Figueiredo Varginha

homem e mulher em união estável, dentre outras formas. “O poder familiar, que se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação. A ideia predominante é de que a potes tas, como era conhecido o poder familiar à época do direito romano deixou de ser uma prerrogativa do pai para se afirmar como a fixação jurídica do interesse dos filhos.”2 O poder familiar decorre tanto da paternidade natural como…

ressaltando que o poder publico tem o dever de garantir esse direito a todos os alunos, e mostra a participação dos estados e dos municípios no direito ao transporte escolar. Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se assegure o direito acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a oferta da escola perto da residência dos alunos, atendendo toda a comunidade que está instalada. Não tendo essa escola perto de casa, é dever do Poder…

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Um dos principais motivos inspiradores da existência do Estado é a necessidade de assistir e regular as relações sociais, seja propiciando segurança aos indivíduos, seja preservando a ordem pública, ou mesmo praticando atividades que tragam benefícios à sociedade. Não obstante, é impossível conceber que o Estado alcance os fins colimados sem a presença de seus agentes, estes, considerado o elemento físico e volitivo através do qual atua no…

filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os filhos só poderiam ficar com um dos genitores, o que contribuiu com o surgimento da supremacia do poder matriarcal, uma vez que somente a mãe detinha a guarda dos filhos menores. No entanto, com tantas mudanças ocorridas nas relações sociais, estas acabaram influenciando o surgimento de uma modalidade de guarda diferente das adotadas ate…

objeto imediato e a um objeto mediato. Em termos gerais, pode-se dizer que o sujeito ativo ocupa o polo ativo da relação, sendo titular de um direito subjetivo, enquanto que o sujeito passivo ocupa o polo passivo da mesma relação, sendo titular de um dever jurídico; esses sujeitos são denominados pessoas, podendo ser pessoas físicas (ou naturais) ou jurídicas, estas se subdividindo em públicas ou privadas. Além disso, há que se distinguir o objeto dessa relação em imediato, quando se…

Introdução O presente trabalho apresenta o seguinte tema: Deveres dos Funcionários e Agentes do Estado. Este trabalho tem grande importância porque fornece-nos subsídios teóricos acerca do tema que o mesmo ostenta. Para a materialização deste trabalho foi usada como metodologia a revisão bibliográfica que consistiu na consulta de obras cibernéticas, cujas referências constam na última página do trabalho, que é reservada a bibliografia. Para facilitar a compreensão dos conteúdos que constam

DIREITOS E DEVERES DAS PROFISSÕES JURÍDICAS 1-DIREITO E DEVERES DOS ADVOGADOS Tendo em vista que a profissão do advogado, é tão importante nas civilizações modernas justamente em virtude de responder tal profissional por pessoas que se viram desamparadas diante de violação a direito. Servir-lhes-á a ética de parâmetro para o exercício da atividade profissional em qualquer hipótese, e em qualquer situação. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo a viabilizar…

o estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, e que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição; somando-se este ao art. 227 da Constituição Federal do Brasil em que estabelece os deveres conjuntos da família, da sociedade e do Estado que devem ser executados, em caráter de prioridade absoluta, ao bem estar da criança e do adolescente, é possível perceber que a legislação pátria contempla a preocupação com a formação da…

Disciplina no local de trabalho O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato…