Poder Administrativo

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Um dos principais motivos inspiradores da existência do Estado é a necessidade de assistir e regular as relações sociais, seja propiciando segurança aos indivíduos, seja preservando a ordem pública, ou mesmo praticando atividades que tragam benefícios à sociedade. Não obstante, é impossível conceber que o Estado alcance os fins colimados sem a presença de seus agentes, estes, considerado o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico (José dos Santos Carvalho Filho (P. 39)
A ordem jurídica confere à Administração Pública, esta aos seus agentes, certas prerrogativas, para que eles, em nome do Estado, as utilizem com a finalidade de atender o interesse público (poderes administrativos). Sendo que ao mesmo tempo, a lei também os impõe alguns deveres específicos, a fim de assegurar que sua atuação efetivamente se dê em benefício dos interesses da coletividade (deveres administrativos).
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
Adiante analisaremos alguns desses aspectos, lembrando que não mencionaremos todos, e nos limitaremos ao exame daqueles que tenham de alguma forma, ligações com o poder de polícia e a omissão do mesmo.
2.1 Poderes administrativos
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Trata-se, assim, de poderes instrumentais, aspecto em que diferem dos poderes políticos – Legislativo, Judiciário e Executivo -, os quais são Poderes estruturais, dizem com a própria estrutura do Estado, estabelecida diretamente pela Constituição .(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, P.219).