Poderes E Deveres

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS – ASSOCIADA Á UEMG FACULDADES INTEGRADAS DO SUDOESTE MINEIRO - FESP CURSO DE DIREITO DE PASSOS DEVERES DO ADVOGADO MÔNICA CARDOSO REIS MARTINS PASSOS (MG) 2013 MÔNICA CARDOSO REIS MARTINS DEVERES DO ADVOGADO Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos Fesp/Uemg, como requisito parcial para a obtenção de…

2 O PODER FAMILIAR 2.1 Definição e Evolução do Poder Familiar O conceito de entidade familiar como sendo o conjunto de pessoas, unidas pelo casamento, composto de pai, mãe e filho perdurou por muito tempo. Entretanto este conceito ficou ultrapassado para definir entidade familiar, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que expandiu consideravelmente o referido conceito ao abarcar nessa categoria a união estável e as famílias monoparentais, ou…

SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO POSITIVA E NEGATIVA: ORDENAR, CONFERIR PODER OU COMPETÊNCIA, 11 PERMITIR E) NORMA E VALOR 12 5. A ORDEM SOCIAL 16 A) ORDENS SOCIAIS QUE ESTATUEM SANÇÕES 16 B) HAVERÁ ORDENS SOCIAIS DESPROVIDAS DE SANÇÃO? 19 C) SANÇÕES TRANSCENDENTES E SANÇÕES SOCIALMENTE IMANENTES 19…

SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO POSITIVA E NEGATIVA: ORDENAR, CONFERIR PODER OU COMPETÊNCIA, 11 PERMITIR E) NORMA E VALOR 12 5. A ORDEM SOCIAL 16 A) ORDENS SOCIAIS QUE ESTATUEM SANÇÕES 16 B) HAVERÁ ORDENS SOCIAIS DESPROVIDAS DE SANÇÃO? 19 C) SANÇÕES TRANSCENDENTES E SANÇÕES SOCIALMENTE IMANENTES 19…

particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não tolerar ou to lerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos Tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.2 É de conhecimento da sociedade que a principal fonte de receita pública derivada é o tributo, pois é receita porque é a forma de ingresso de recursos financeiros nos cofres públicos advindo do poder soberano do Estado…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito Constitucional. 2 –…

políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este. Estes ao terem a consciência de seus direitos e deveres estão exercendo a cidadania. Ser cidadão é ter direito a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei é poder participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais que estabelecem a constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar…

Administrador Público, detentor de poderes, mediante a gestão fundamentada na Moral e no Direito tem. Os interesses individuais não devem sobressair aos interesses públicos, portanto a Administração pública direta e indireta deve estar sempre em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal no que diz(... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O Direito é essencial para que não haja abuso de poder. Os poderes e deveres…

_Toc384584267 \h 3Cidadania europeia PAGEREF _Toc384584268 \h 4Ser cidadão europeu PAGEREF _Toc384584269 \h 4Direitos dos cidadãos PAGEREF _Toc384584270 \h 4A carta dos direitos fundamentais da União Europeia PAGEREF _Toc384584271 \h 5Direitos e deveres consagrados na carta PAGEREF _Toc384584272 \h 6Os símbolos da União Europeia PAGEREF _Toc384584273 \h 7A bandeira Europeia PAGEREF _Toc384584274 \h 7O hino europeu PAGEREF _Toc384584275 \h 8O tema europeu PAGEREF _Toc384584276 \h 8O euro…