Poderes E Deveres

- Fundamentamos o pedido de exibição de documentos no artigo 844 e seguintes do CPC. Verbis: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...]II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;" 29.- Desnecessário dizer que como correntista do Banco ___ é parte legítima para pleitear a

(Vico, Hobbes, Rousseau, impulso). Para Kant existe a inteligibilidade, sendo a possível condição de ação moral inteligível, uma ação pura que leva ao dever ao invés da felicidade (introspecção). Suicídio, empréstimo e filantropia. Conjugação dos diversos imperativos categóricos, uma máxima pode ser transformar em um dever, uma máxima possível em um dever necessário, obrigatoriedade e a partir dessa máxima teríamos uma lei suprema na qual a formação é um demiurgo supremo lei pura em…

como toda a categoria de empresas do ramo alimentício tem o dever de cumprir essas ordens, e seu descumprimento implicara em multas punições e em alguns casos mais graves interdições. E essas ordens são fiscalizadas periodicamente pelo órgão responsável. Como a barba do candidato é algo de caráter religioso o que não o permite retira - lá, ele não poderá ser contratado, pois não se encaixa nas normas da empresa, que por sua vez tem o dever de seguir ordens mais restritivas de higiene.…

CONSTITUCIONAL Direito Social 1-respostas da seguinte preposições : O que é mínimo existencial ? Grupo preciso de Direitos Sociais para garantias de uma vida humana digna, sem que haja tratamentos desiguais entre s que necessitam recorrer a proteção do poder judiciário. Quais Direitos Sociais formam o numero existencial ? Forman o numero existencial ,Direito a Saúde ,Educação ,Assistência ,acesso justiça sem distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos elencados…

AULA IV PODER FAMILIAR DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FAMÍLIA NATURAL – FAMÍLIA SUBSTITUTA E PODER FAMILIAR. Base legal: “Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias

143 CT – Cessação de contrato a termo. Exceções para nova contratação. * Art.º 144 CT – Dever de informações sobre o contrato. Obrigatoriedade do empregador informar as estruturas sindicais, comissões de trabalhadores e entidade da igualdade entre homens e mulheres. * Art.º 145 CT – Estado preferencial do trabalhador caso o empregador faça nova contratação. * Art.º 146 CT – Direitos e deveres dos trabalhadores contratados a termo vs trabalhadores permanentes. * Art.º 147…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1. DA FAMÍLIA 13 1.1. Contexto Histórico 13 1.2. Poder Familiar 15 1.3. Do Princípio da Igualdade entre os filhos...........................................................16 2. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 19 2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Convivência familiar 19 2.2 Da importância da presença dos pais na formação dos filhos 21 2.3 Do princípio do melhor interesse da criança 22 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 26 3.1…

contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a Constituição concede a este Poder a atribuição típica de julgar os litígios. Assim, necessário se faz analisar os Sistemas Administrativos, que são: Sistema de jurisdição una: também conhecido como sistema inglês. Quem possui poder para decidir em definitivo é o Poder Judiciário, mas também há julgamento feito pela de forma…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

colocar-se como poder absoluto, isto é, como poder que não reconhece limites, uma vez que não reconhece acima de si mesmo nenhum outro poder. Esse poder do Estado foi chamado de soberania, e a definição tradicional de soberania, que se ajusta perfeitamente à supremacia do Estado sobre todos os outros ordenamentos da vida social é a seguinte: potestas superiorem non recognoscens. Portanto, o Estado absoluto coloca-se como a encarnação mais perfeita da soberania entendida como poder que…