Medida cautelar de exibição de documentos

A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
28.- Fundamentamos o pedido de exibição de documentos no artigo 844 e seguintes do CPC. Verbis:
"Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...]II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;"
29.- Desnecessário dizer que como correntista do Banco ___ é parte legítima para pleitear a exibição de documentos em face do mesmo, principalmente quanto a débitos de cheque especial e congêneres. Senão vejamos:
CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
CPC
Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo: [...]
III - quando e como determinar a lei. art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
[...]
II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
JURISPRUDÊNCIA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA RELAÇÃO JURÍDICA NOTICIADA PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. É dever da instituição financeira apresentar os documentos que se encontrem em seu poder que, por seu conteúdo, seja comum às partes, desde que traga o autor, dito titular da conta poupança, supostamente, mantida junto à instituição financeira, lastro probatório mínimo apto a justificar a relação jurídica havida entre as partes ou a referida