Poderes E Deveres Do Agente Público

Constituição Federal: 38 1.1.1. A prática de ato por agente de pessoa jurídica de direito público. 38 1.1.2. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 38 1.1.3. A expressão serviço público. 39 1.1.4. Agentes públicos. 45 1.1.5. Que ao causar o dano, o funcionário esteja agindo na qualidade de agente público. 45 1.2. Dos danos causados por obras públicas…

gestor público não necessita conhecer em profundidade os Direitos Constitucional e Administrativo – para isso ele deve contar com assessoria jurídica –, mas precisa conhecer os seus princípios gerais. Sem esse conhecimento, correrá o grande risco de, involuntariamente, cometer ilegalidades, ter seus atos questionados pelos tribunais de contas e ver-se envolvido em processos administrativos e penais, ainda que tenha agido com a maior das boas intenções e imbuído unicamente de espírito…

abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho normal. (Albert Einstein) RESUMO O presente trabalho visa demonstrar o árduo desafio de delimitar a responsabilidade civil da Administração Pública em caso de omissão estatal de seus agentes públicos e políticos que causem prejuízos a terceiros. Apresentando-se como um tema complexo e de grande repercussão jurídica, devido aos divergentes posicionamentos adotados entre a doutrina e jurisprudência, que por ora, reconhece à…

Questionário – Módulo O Público e o Privado na Gestão Pública. 1)De acordo com a coletividade o que seria esfera pública e o que seria esfera privada? Tudo o que a coletividade chamada povo convencionar em um determinado momento de sua história, ser de interesse ou de propriedade comum, integrará a esfera pública, ficando todo o restante adstrito à esfera privada. 2) Por que não existe nada que seja intrinsecamente público nem privado? Porque a definição de ambos resulta de…

Estado pode ser responsabilizado ao pagamento de indenizações para ressarcir tais danos. A primeira, a Teoria da Irresponsabilidade, teve sua aplicação na época dos Estados absolutistas, onde imperava a vontade do rei. Para essa antiga corrente, o poder do rei emanava de uma autoridade dívida, o que fazia nascer a regra inglesa do “the king can do no wrong”, isto é, o rei não erra. Como o Estado estava ligado a figura do rei, que era entronado, em última instância, por Deus, não era…

ao direito brasileiro. Fato é que a função legislativa, assim como as demais funções soberanas do estado, deve respeitar o princípio da legalidade, e notadamente sua maior faceta é a Constituição. Nesse aspecto, não pode a teoria da separação dos poderes servir de supedâneo para a inércia legislativa em editar regulamentação para as normas de eficácia contidas prevista na Carta Maior. Tal omissão gera prejuízos à população, que se vê com um direito garantido, instituído, mas não…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO Sarila Carolina de Souza DOS PODERES DA FEDERAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DESCALVADO – SP 2014 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO DOS PODERES DA FEDERAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Pesquisa apresentada como complemento para matéria de Atividades Complementares, sob a…

por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a responsabilidade civil passa a ser exigida do Estado, o Direito Privado perde sua força, substituído por disposições eminentemente de Direito Público. Daí que, quando se refere à responsabilidade estatal por danos causados aos particulares, muitos preferirem as expressões "responsabilidade administrativa", "responsabilidade patrimonial do Estado" ou "responsabilidade patrimonial…

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para