RESUMO O P BLICO E O PRIVADO NA GEST O P BLICA

Apresentação

O gestor público não necessita conhecer em profundidade os Direitos Constitucional e Administrativo – para isso ele deve contar com assessoria jurídica –, mas precisa conhecer os seus princípios gerais. Sem esse conhecimento, correrá o grande risco de, involuntariamente, cometer ilegalidades, ter seus atos questionados pelos tribunais de contas e ver-se envolvido em processos administrativos e penais, ainda que tenha agido com a maior das boas intenções e imbuído unicamente de espírito público.
Esta disciplina tem por objetivo levar você – gestor público já em exercício ou em formação – a conhecer os princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, orientam as suas relações com o setor privado e disciplinam a ação dos servidores públicos em todas as esferas de governo – do quadro permanente do Estado, ocupantes de cargos em comissão ou eleitos prefeitos municipais, governadores de Estado ou presidente da República.

Unidade 1 – Esfera Pública e Esfera Privada no Mundo Contemporâneo

Vamos discutir a dicotomia público-privado, as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados e a relação do Estado com o servidor público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM

Ao finalizar esta Unidade, você deverá ser capaz de:
 Diferenciar Administração Pública de Administração de Empresas;
 Conhecer as prerrogativas do Poder público sobre os agentes privados e compreender suas razões e seu significado; e
 Compreender a relação entre o Estado e os servidores públicos como distinta da relação entre empregadores e empregados no setor privado.

Introdução

A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante.

1 A Dicotomia Público/Privado

No caso da dicotomia público/privado, significa que aquilo que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da