Poderes E Deveres Do Agente Público

Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da Administração, ou seja, meio adequado de restauração do equilíbrio violado pelo agente que age em nome da Administração causando danos aos administrados, seja em atitude comissiva, seja em omissiva. É importante ressaltar que não há foco em esgotar o tema, visto que o numero restritos de laudas do pretenso…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

RESUMO Responsabilidade Civil do Estado: A Omissão na Prestação do Serviço Público. A presente Monografia tem como objeto a Responsabilidade Civil do Estado, considerando-se sua evolução e atuação perante a sociedade. A pesquisa justifica-se no sentido de pretender proporcionar um estudo científico investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, passando pela evolução no mundo e posteriormente no Brasil. O estudo tem como objetivos:…

cria um risco para os administrados. Assim, se dos atos praticados, por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Neste sentido, se está diante de uma responsabilidade estatal extracontratual, de cunho patrimonial, já que visa a reparação de danos, que sejam decorrentes de condutas lícitas ou ilícitas, comissivas ou omissivas dos agentes públicos. Historicamente a responsabilização civil do Estado…

compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador público são pessoas naturais que, por um ato de delegação do Poder Público, recebem uma investidura estatal, para exercer em caráter privado, os serviços concernentes ao tabelionato de notas e ao registro imobiliário. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa…

Supremo Tribunal Federal, ainda não houve julgamento realizado, portanto seu mérito não foi avaliado. Responsabilidade civil Extracontratual do esTado A responsabilidade civil extracontratual do Estado objetiva a reparação do dano, causado por agentes do Estado, por meio de uma indenização. Cabe diferenciar a responsabilidade civil contratual do Estado que está ligada aos contratos celebrados pela Administração da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado que é a derivada das…

houver é direito do cidadão que seja feita a sua reparação. É nesse contexto, iremos discutir a Responsabilidade e os direitos que adquiridos da sociedade em relação ao Estado. Palavras-Chave: Responsabilidade, Administração Pública, Estado, Deveres, Direitos, Sociedade. ABSTRACT The following work is aimed at demonstrating the structure and functionality of responsibility about the Government, highlighting the rights and mainly the responsibility of…

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos (poderes do administrativos). A lei impõe também ao administrador público alguns deveres específicos, a fim de assegurar que sua atuação efetivamente se dê em benefício do interesse…

IMPESSOALIDADE: O CERNE DO ENTE PÚBLICO João Francisco Camargo Fernandes1 RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida…

Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Objetivo: Apresentar de forma singela e eficaz a descentralização dos serviços públicos, na Administração Pública. UNIVERSIDADE UNIGRANRIO – PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY Curso de Administração Data de aprovação: ______ de _____________________ 2013 Prof.ª Cátia Silveira: _______________________________.…