Poderes E Deveres Do Administrador Público

Jurídica e fazem do Direito um instrumento de efetivação do ideal de Justiça. “A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça”. Rui Barbosa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................7 2.…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – QUALIFICAÇÃO COMO ATO VINCULADO DO PODER PÚBLICO PERPÉTUA IVO VALADÃO CASALI BAHIA PAULO MORENO CARVALHO Procuradores do Estado na Bahia SUMÁRIO: I- INTRODUÇÃO II- ORGANIZAÇÕES SOCIAIS III- QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS IV- LIMITAÇÃO DA "QUALIFICAÇÃO" DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS-ATO VINCULADO DO PODER PÚBLICO V- CONCLUSÃO VI- BIBLIOGRAFIA I- INTRODUÇÃO A moldura institucional criada com a Constituição de 1988, em que pese se constituir marco de nossa…

neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. Como se pode perceber no âmbito do processo administrativo de São Paulo, caso o requerimento não seja atendido em 120 dias será considerado rejeitado na esfera administrativa, gerando efeitos jurídicos para…

sócios sem conexão maior com a atuação dos demais. O capital deve ser em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. Na sociedade simples o capital é dividido em quotas, e todos os sócios tem o dever de subscrever parcela do capital social e de integralizar essa parcela subscrita, contribuir efetivamente no valor das quotas adquiridas. 3 2 SOCIEDADE SIMPLES A sociedade simples é um tipo societário criado como regra…

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

direito de você dizê-las. (Voltaire) Apresentação Estudar o ordenamento jurídico sem levar em consideração os meios de organização que são responsáveis pela pratica dos preceitos jurídicos é não entender a real função de todos os direitos e deveres, não só da Administração Publica, como os interesses particulares. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que…

determina o artigo 1071 CC: Artigo 1071. Dependem da deliberação dos sócios, alem de outras matérias indicadas na lei ou no contrato I – A aprovação das contas da administração; II – A designação dos administradores, quando feita em ato separado; III – A destituição dos administradores; IV – O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V – A modificação do contrato social; VI – A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do…

A Eficiência e sua aplicabilidade no Serviço Público Artigo criado com o escopo de conceituar o princípio da eficiência, abordando sua aplicabilidade e importância no serviço público. SUMÁRIO: 1- Introdução; 2-Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública; 3-Eficiência como Princípio Constitucional; 4-Eficiência como um Dever para o agente público; 5-Conclusão; Referências Bibliográficas 1- Introdução: A administração pública tem sua atividade direcionada para fins que se