Poderes E Deveres Do Administrador Público

administração publica, estabilidade do servidor e em que situação ele pode ser exonerado. 2. Justificativa Os poderes e deveres do administrador público são expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade. Deve ser usado como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. A capacidade de governo de um administrador público necessita de cinco requisitos para ter uma infraestrutura segura para os atos…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

Sul - SP, 2010. O administrador público não pode agir no sentido de atingir o interesse próprio ou de terceiros, parentes e amigos, nem mesmo favorecer alguém que não é parente ou amigo, mas lhe causou simpatia, devendo agir sempre com impessoalidade e imparcialidade. A finalidade de toda e qualquer atividade administrativa há de ser sempre o interesse coletivo e o direito. Daí termos regras constitucionais que obrigam a administração pública a realizar concursos públicos para o preenchimento

TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS Aluno (a): NEUZA RUFINO DA ROCHA Pólo: RESENDE Turma: RSD-SP Disciplina: NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tarefa: UNIDADE III Data: 21/08/2011 Poderes da Administração Pública: * Poder Vinculado e Discricionário: Poder vinculado é aquele em que o administrador…

todos os poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta. Em decorrência deste princípio, é exigido transparência de todos os atos da Administração Pública, constituindo poucas exceções, como são os casos de segurança nacional e pública. Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KARLA ROSANA Rio Grande – RS, Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS KEILA PATRÍCIA DA SILVA CARVALHO CARLOS MACIEL BARROS ROSA JAMYS VINICIUS VIANA DOS SANTOS LEONARDO GOMES ZENNI ADRIANO MEDEIROS DE SOUSA EDNALDA FERREIRA MONTEIRO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATIVIDADE AVALIATIVA I São Luís - MA 2014 I. DIREITO E JUSTIÇA Baseando-se no raciocínio de Machado, “A definição do Direito certamente fica a depender da postura filosófica…

subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes os quais as normas conferem à Administração. Toda a atividade administrativa deve pautar-se em normas jurídicas. Ademais, o autor acentua que os pilares…

destes delitos e suas divergências, são elas: natureza jurídica dos incisos, compreensão da denominação “erário público” no artigo 10, possibilidade da culpa e abrangência dos princípios no artigo 11. Finalmente, o objetivo deste estudo é alcançado com a análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça proferidos em 2009 que aplicaram a Lei de Improbidade Administrativa; pois, é o Poder Judiciário quem “adapta” as leis abstratas em si mesmo aos fatos corriqueiros, buscando sempre a…

anos, em regra, a própria administração pública estaria impedida de mudar a situação. Princípios do Concurso Público e da Licitação (artigo 37 da CF): são dois meios de se exercitar a escolha administrativa. Na iniciativa pública não existe o nível de liberdade existente na privada e por isso a seleção deve ser feita por meio de concurso público (REGRA). Se uma pessoa entra em serviço público sem ser concursado, tem-se uma fraude nesse setor. Além da seleção pessoal, as compras, as…