Poderes E Deveres Do Administrador Público

discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de…

Direito Administrativo “É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”. Ramo do Direito Público Conceito Estrutura o funcionamento da Administração (Entidades, Órgãos,Agentes) Atividade Administrativa (Função Administrativa) Relações Jurídicas…

significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar, sob pena de praticar ato inválido, e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; b) Da Impessoalidade – o agir da administração pública não se confunde com a pessoa física de seu agente, ou seja, não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado. Impõe ao administrador…

ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre também por intermédio do Poder Legislativo(ao editar leis) a do poder…

resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Condições de existência A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de direito privado. Os atos de direito privado…

dos modos de produção. Lemos sobre a conquista da cidadania do trabalhador brasileiro que está a na Constituição Federal. Estudamos os conceitos de Direito Administrativos e os poderes e os deveres do administrador público. E também aprendi sobre a licitação e contratos, o controle da administração pública e o servidor público na Constituição Federal. No ultimo capitulo deste módulo estudamos sobre os funcionários da educação como sujeitos de sua própria história. Vale lembrar que existe…

social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002). Poderá ser administrador, portanto, aquele escolhido pelo contrato social ou em um ato separado. A norma deixa a escolha dos sócios se o administrador será sócio da empresa ou não. Entretanto é importante ressalvar que só pode ser permitida a escolha de um terceiro estranho ao quadro social, quando estiver disposto no contrato social, e caso não permita os sócios deverão eleger um administrador que pertença ao quadro social da empresa. …

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, Referência : Proc. 0001175-33.2012.4.05.0000 AGTR 122366-PE Agravante : Estado de Pernambuco Advogado : Antiógenes Viana de Sena Júnior e outros Agravado : Antônio Jordão de Oliveira Neto Advogado : Liliane Medeiros Viana Peritore Agravado : Mauro André Feitosa de Azevedo e outros Parte interessada : União PARECER Nº 956/2012

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

Convocação da Assembléia Geral Pág. 06 1.1.1. Modo de Convocação e Local Pág. 07 1.2. Quórum de Instalação Pág. 08 1.3. Quórum de Deliberação Pág. 08 1.4. Legitimação e Representação Pág. 09 2. DIRETORIA Pág. 09 2.1. Responsabilidade dos Administradores Pág. 11 3. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Pág. 12 4. CONSELHO FISCAL Pág. 14 CONCLUSÃO Pág. 17 BIBLIOGRAFIA Pág. 18 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como premissa abordar os Órgãos da…