Poderes E Deveres Do Administrador Público

tutelam a situação do devedor insolvente e a satisfação dos direitos dos seus credores, assumindo uma forte componente processual, como se afere através do art.º 1.º do CIRE. Neste quadro, o CIRE atua em duas direções complementares3: revaloriza o dever de apresentação do insolvente, ligando ao incumprimento consequências gravosas4, e incentiva a iniciativa dos credores para a eventualidade do devedor não agir, fomentando-se no art.º 20.º do CIRE a expansão do rol dos factos…

deve sempre atender o interesse coletivo, ou seja, o princípio da supremacia do interesse público. A Lei nº 9784/99 foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de organizar o procedimento administrativo. A observância e o cumprimento dos preceitos instituídos pela referida Lei são imprescindíveis para o desempenho das atribuições do gestor público. O servidor público tem o dever de agir com ética e respaldo na legislação vigente evitando, assim, a…

Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. mpessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode…

Código de Ética do Administrador • 1. ADMINISTRAÇÃO • 2. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR • 3. É o pré-requisito para o pleno exercício profissional e instrumento norteador da conduta moral e profissional da Categoria dos Administradores. Reflete de maneira real a atuação do Administrador no processo de Desenvolvimento do País e da sociedade onde atua. • 4. VALORES FUNDAMENTAIS busca do bem comum e da realização individual; solidariedade entre os seres humanos;…

com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há pouco…

Para alcançar os interesses públicos, a Administração tem que ter os poderes. Que seriam esses poderes? São instrumentos, ferramentas, colocados à disposição da Administração Pública para atingir para que possa atingir o interesses da coletividade na defesa do interesse comum.. Mas, quando estaremos diante do poder vinculado e do poder discricionário? Poder vinculado ou atividade vinculada, quando ocorre? Não cabe ao administrador usar critério de valor. Por exemplo, quando a…

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A doutrina pátria aponta vários princípios que informam a Administração. Todavia, neste primeiro momento, nos dedicaremos aos mais importantes. 5.1. Princípio da Legalidade Referido princípio expressa a subordinação da…

princípios gerais da necessidade, da oportunidade e da possibilidade e, por fim, segundo as regras da Constituição devido processo legal. Exemplo típico é a desapropriação exercitada pelo Poder Público: quando decide desapropriar, exercendo o poder discricionário motivado e adequado ao fim colimado (interesse público) e cumprido o devido processo legal, pratica ato de império; e quando executa a desapropriação, desapossando o expropriado e adquirindo o imóvel para si, pratica ato de…

1. INTRODUÇÃO Para manter uma relação igualitária entre os fornecedores dos órgãos públicos, de maneira a impactar em uma perfeita concorrência, de modo que não haja favorecidos através de uma excessiva especificação do objeto a ser contratado ou adquirido, as compras públicas possuem normas que visam atingir objetivos com maior eficiência. A Licitação, no entanto, não é um único procedimento, mas sim um conjunto de regras que visam atender as necessidades da administração…