Poderes E Deveres Do Administrador Público

Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham. É uma disciplina jurídica autônoma que corresponde a um conjunto sistemático de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. 2)Explique o controle dos poderes e suas funções por meio da expressão “freios e contrapesos”. O pensamento de Montesquieu, segundo leciona Celso Antonio Bandeira de Mello3, era de que: Todo aquele que detém…

estabelecendo que o Estado deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as ideias que significaram oposição às práticas do período absolutista. Assim, ensina sobre a matéria: “Para a Administração, o princípio da legalidade traduzia-se em submissão à lei. No conjunto dos poderes do Estado traduzia a relação entre poder legislativo e poder executivo, com a supremacia do primeiro; no âmbito das atuações exprimia a relação entre…

Direito Administrativo É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir…

Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço público. Mas como é ampla demais essa ideia, prejudica os demais ramos do direito público. Não foi adotada pelo Brasil (Cespe já caiu). b) Critério do Poder Executivo: o direito administrativo tem como objeto de estudo a atuação do Poder Executivo. Mas o direito administrativo também está no legislativo e no judiciário, já que se refere a atividade administrativa, presente em todos os…

Coelho Barros TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Sousa-Pb/2013 1. O prefeito do município “X”, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores públicos vinham recebendo de boa fé, há mais de dez anos, verbas remuneratórias ilegais e indevidas. Diante de tal situação, o prefeito, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do…

sociedade simples está prevista no art. 997, Código Civil (CC), que deverá ocorrer através de um contrato escrito, particular ou público. Este artigo indica algumas condições e características básicas da sociedade que deverão ser apresentadas junto com as cláusulas estipuladas pelas partes. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e…

critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que,…

TRABALHOS SOBRE OS TIPOS DE SOCIEDADES 1 – SOCIEDADES Empresa são organizações que oferecem trocas de bens e ou serviços particulares, públicos ou mistos. Um dois objetivos dela é gerar lucro. São classificadas de acordo com setor econômico, tamanho, quantidade de sócios, fins ou objetivos, natureza ou organização. Nesse trabalho, mostraremos as sociedade adotadas pelo novo Código Civil, sua constituição, abertura e fechamento. Sociedade Simples São sociedade não…

qualificados nos autos, vem tempestivamente a presença de V. Exa. Apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civel. Nos seguintes termos: I- BREVE RELATO: A Snob Veiculos Importados S.A., tem como administradores os acionistas, João e Carlos. Entretanto João no seu ultimo exercício social, praticou vários atos contrários à lei e ao estatuto da sociedade empresária, e Carlos, por sua vez, não o denunciou devido a amizade que há entre ambos,…

função, confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, observem e sigam os fins públicos adequados.As prerrogativas são originárias de lei e acabam por impor ao administrador público alguns deveres, para que possam agir como preposto do Estado. Logo, em resumo, aos administradores públicos são dados deveres e poderes para que possam satisfazer, de forma eficaz, o interesse público vigente. Um desses deveres administrativos é o dever de probidade, que…