Atps Adm 3 Xxx

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários que isento completamente a Universidade Anhanguera de Taboao da Serra, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteudo e ideias expressas na presente ATPS.

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado.

Taboão da Serra/SP, 2014

SUMARIO

Etapa 01 "passo 02". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04
Etapa 01 "passo 03". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08
Etapa 01 "passo 04". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09
Etapa 02 "passo 02". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Etapa 02 "passo 03". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ETAPA 03
Passo 1
1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública.
2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles.
3 Entregar o texto ao professor da disciplina.
Os Princípios Constitucionais da Administração Pública
Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito.
Vale ressaltar que, este princípio leva em consideração o Estado de Direito, estabelecendo que o Estado deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as ideias que significaram oposição às práticas