Poderes E Deveres Da Administração Pública

ADMINISTRATIVO: FRANQUIAS CURITIBA 2013 7.1 DA FRANQUIA NO DIREITO PRIVADO A franquia é um instituto nascido e desenvolvido no setor empresarial privado,mas que,aos poucos,vem sendo adotado também pela Administração Pública. Na maior parte dos países ainda não existem normas especificas que disciplinam o instituto nem no âmbito do direito privado, nem no âmbito do direito público. Nas relações privadas, a ausência de legislação pode até favorecer a…

1 Análise Comparativa das Tecnologias Empregadas no Controle Patrimonial na Administração Pública MEZA, Maria Lucia F.G. de (UTFPR/ PGP) FIJOR, Thiago F.A. (UTFPR/ PGP) Sumário: O objetivo deste estudo é identificar as tecnologias empregadas no controle patrimonial para fins de uma gestão pública mais eficiente. Para tanto, a partir do debate sobre a gestão pública e as especificidades da gestão patrimonial, comparam-se as tecnologias empregadas no controle patrimonial, sob o aspecto

a instalação do Estado de Direito. Nesse novo período histórico, respondendo aos anseios da burguesia ascendente, que temia o poder estatal desenfreado, o Estado passa a se submeter ao Direito. Até mesmo - e, no Direito Administrativo, principalmente - o Chefe de Estado e de Governo está submisso à ordem jurídica. Os governantes- e o próprio Estado também - passam a dever respeito ao Direito, tanto quanto qualquer outro membro da sociedade. É nesse contexto de submissão jurídica da…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conceituar o controle da administração pública, suas formas e como é exercido. Demonstrar os deveres da administração pública, elucidando a observância aos princípios administrativos em relação aos atos, e que o bem comum seja a finalidade. Fica evidente que com a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estes são independentes e harmônicos entre si, e exercem em determinadas…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO GERENCIAMENTO NAS OBRAS PÚBLICAS: CONTROLE INTERNO Antonio Salles VP Gestão e Assuntos Institucionais II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Roteiro 1 – Gerenciamento de Empreendimentos 2 – Gerenciamento de Obras Públicas 3 – O Administrador Público e o controle interno 4 – Proposta para a gestão de obras públicas II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO…

Introdução Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e…

2 - 01.08.14 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Regime Jurídico; - Direitos e Deveres; Particular – Pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem…

MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis…