Poderes E Deveres Da Administração Pública

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Curso: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Disciplina: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Professor: Kênia Karoline Ribeiro Sodré Tutor Presencial: Aguida Aparecida da Silva Cazelato Acadêmico (a): Fábio Azeredo dos Santos (Colíder) Produção de um texto individual (em hipótese alguma será aceito texto em duplas ou grupos) de no…

distância. Problemas de lógica e raciocínio. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Separação de Poderes. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Direito Administrativo e função administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio,…

E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção

GESTÃO PÚBLICA MEMORIAL LEGISLAÇÃO PUBLICA DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS Memorial apresentado ao Curso (Gestão Pública) do Instituto de Pós-Graduação IPAE Albert Einstein para a disciplina Legislação Publica. . Palmas – TO 2011 LEGISLAÇÃO PUBLICA A autonomia de um ramo da legislação publica somente é assegurada

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓLO BELO HORIZONTE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL BELO HORIZONTE 2011 SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL Monografia apresentada à FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá como requisito parcial para obtenção do título de especialista BELO HORIZONTE…

Direito. Orientador: Professor João Freitas de Castro Chaves Recife, 2010.1 CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEFESA PÚBLICA em: Recife, 15 de maio de 2010 BANCA EXAMINADORA: Presidente: Orientador: Professor: João Freitas de Castro Chaves. _____________________________________________________ 1º Examinador: José Fernando C.L.de Amorim …

OS PRINCÍPIOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA O bom administrador deve observar determinadas regras permanentes e obrigatórias chamadas de princípios básicos da administração pública. Alguns princípios da administração pública são: o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência, o princípio da proporcionalidade, o princípio da auto-executoriedade, o princípio da finalidade, o princípio da responsabilidade e o

auxiliares do poder legislativo, em suas esferas federal, estadual e em dois municípios brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro. Dessa forma, com vistas há a necessidade de alocá-lo corretamente na estrutura constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos poderes, com vistas a verificação de quais as formas pela qual os controles dos atos administrativos são exercidos nas diversas esferas de…

Municípios limite Estados divisa Países fronteira 1 - O controle da administração define-se como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda a atividade administrativa. O controle interno: é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, na sua própria estrutura. É considerado interno os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois mantém a forma integrada,…