Poderes E Deveres Da Administração Pública

-Princípios constitucionais -Normas constitucionais relativas à Administração Pública -Lei Orgânica de Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os

22 1. CASO GERADOR 1 O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal), promover a saúde pública da população e prestar os serviços públicos de forma contínua. Em primeira instância, o juiz monocrático deu…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Noção de Administração b) Organização da Administração c) Administração direta, indireta e fundacional 7) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Colocação do tema b) Princípio da finalidade c) Princípio da impessoalidade d) Princípio da moralidade e) Princípio da probidade administrativa f) Princípio da publicidade g) Princípio da eficiência h) Princípio da licitação…

toda organização administrativa, indicando soluções sobre os modos de estruturação da Administração Pública. Organização administrativa è o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado País. (Freitas do Amaral,2006) Os elementos da organização administrativa, são basicamente, dois: as pessoas colectivas públicas e os serviços públicos. 1.As Pessoas Colectivas Públicas Conceito de Organização Para Caetano(1997) o termo organizar è…

criassem tal principio e pratica que fazem parte do arcabouço da Administração Pública. A origem do Principio da Moralidade tem divergência entre os autores – Direito Administrativo – pelo fato de ser um conceito vago e impreciso, mas alegam também que está ligado ao principio da legalidade, pois a Administração Pública deve-se valer do que a lei a impõem. Para Maria Sylvia Di Pietro o Principio da Moralidade se deu com a noção do desvio de poder, conduta que realizada causará a nulidade…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1-INTRODUÇÃO A Administração deve atuar sempre observando os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento, observando sempre e de qualquer modo os princípios expressos pela Constituição Federal em seu artigo 37. Para que a Administração atue sempre seguindo os trâmites constitucionais ela fiscaliza e controla seus atos, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário auxiliam. 2-CONCEITO DE CONTROLE O controle é, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles,

lendários ou divinos. Os teóricos entendem esse momento como a criação do Contrato Social. O momento em que a então sociedade “acorda” com uma figura de Estado, representado por um contrato, pelo qual subjetivamente a maioria cederia direitos e assumiria deveres em troca de segurança e garantia de sua propriedade. Entendendo então HOBBES como Estado o que segue: Estado instituído é quando uma multidão de pessoas concordam e pactuam que a qualquer homem ou assembleia de homens a quem…

COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE. DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICOPRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE…

Princípios Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.