Poderes E Deveres Da Administração Pública

Contratos de locação na administração pública: A discussão sobre o regime jurídico dos contratos de locação de imóveis com o particular Cláudia Regina Cordeiro de Barros Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente. Além disso, muitas vezes é mais viável para o Estado contratar com o particular a ter, que ela própria, suprir suas necessidades. Por…

Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes Vidinhas que, em 1997, dedicou horas do seu tempo a processar e a corrigir "os meus manuscritos" e ao estudante do 3º. ano Cremildo Paca que, no presente ano lectivo, me ajudou e…

Disciplina: Administração Pública – AULA 02 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DIREITO ADMINISTRATIVO” 1. NOÇÕES BÁSICAS (Revisão): Ø Direito, Estado e Sociedade; 1.1. Direito – NORMA JURÍDICA; 1.2. Direito enquanto ferramenta de ação do ESTADO; 1.3. ESTADO e suas FUNÇÕES (teoria de Montesquieu – “Separação de Poderes”; 1.3.1. Função Política ou de Governo…

Direito, a função pública objetiva alcançar o interesse publico, através da coercibilidade conferida pela ordem jurídica. No atualmente estado imperam as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, derivada da idéia da tripartição dos poderes do Barão de Montesquieu, a impedir o monopólio de poderes, livrando a sociedade de abusos de seus governantes, eis que segundo o mesmo todo homem que tem poder tende a abusar dele, indo até aonde se depara com limites. – o poder detendo o…

Resposta Controlar a atuação da Administração Pública é um dos propósitos dos Estados de Direito. Assim, a lei deve guiar a atividade da Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle eficiente da Administração, possa…

Empresa Pública e Sociedade de Economia mista: REGIME DE PESSOAL São pessoas jurídicas de direito privado e quando pensamos em pessoas jurídicas de direito privado não podemos admitir regime de cargo. Não podemos admitir servidor público. Esta qualidade, de servidor público, está presente em pessoas jurídicas de direito público. Qual vai ser o regime aplicado ao pessoal da empresa pública e da sociedade de economia mista? Falamos aqui de emprego público, de regime celetista. Esses empregados

de Administração e Psicologia: * Teoria geral de administração; * Noções de gestão de pessoas; * Relações humanas; * Ética profissional. Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: * Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. *…

político administrativo. Outrossim, devemos lembrar que a corrupção, a imoralidade e a improbidade na administração publica, não são mazelas que envolvem apenas nosso pais, mas também outras nações, exigindo de cada um de nós maior participação nas decisões que permitam combater e punir os responsáveis por atos imorais e ímprobos. Palavras-chave: Improbidade, Pareceres, Administração Publica, Ética e Probidade INTRODUÇÃO A repressão judicial de atos ímprobos tem seu marco…

responsabilidade civil do Estado, haja vista que nem toda conduta omissiva representa uma falha no cumprimento do dever legal pelo Administração Pública. Neste sentido, estão as lições do Ministro Gilmar Ferreira Mendes: O Direito brasileiro, como é sabido por todos nós, aceita a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Mas, será que isso quer dizer a responsabilidade do Poder Público por qualquer fato ou ato, comissivo ou omissivo no qual esteja envolvido, direta ou indiretamente?…

organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado…