Poderes E Deveres Da Administração Pública

direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e…

Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes Vidinhas que, em 1997, dedicou horas do seu tempo a processar e a corrigir "os meus manuscritos" e ao estudante do 3º. ano Cremildo Paca que, no presente ano lectivo, me ajudou e…

Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes Vidinhas que, em 1997, dedicou horas do seu tempo a processar e a corrigir "os meus manuscritos" e ao estudante do 3º. ano Cremildo Paca que, no presente ano lectivo, me ajudou e…

competências públicas: A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que lhe é permitido fazer, quanto o que lhe é imposto fazer. Assim, a competência atribui ao Estado um poder sobre determinada ação, mas um dever de realizá-la dentro dos parâmetros ditados pela lei, viabilizando sua ação para atingir/tutelar o interesse público.…

constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordeminternacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O povo. b. A soberania. ( Correto) c.O direito. d. O território. e. A população. Question 2 Notas: 1 Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Na União,…

UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER MARINGÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ LEONARDO FURQUIM DE SOUZA DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER Artigo requerido pela profº Claudinéia como nota complementar para o 3º bimestre da matéria de Direito Administrativo. MARINGÁ 2011 Poderes da administração pública Para a administração publica atingir sua função, ela faz uso de instrumentos chamados de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR…

existe tal liberdade, a administração no que diz respeito aos servidores públicos, faz somente o que a legislação dispõe, sendo o servidor, nada mais que um instrumento de representação da vontade da administração, onde, o cargo que ocupa, pertence à administração e o servidor, enquanto o agente público como pessoa física, é mero titular deste cargo, e exerce as funções administrativas que cabem ao Estado. Portanto, órgãos, cargos e funções, existentes na Administração Pública, decorrem…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

Capítulos) 1 Introdução 2 Eficiência 3 Dever de Eficiência 4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência 5 Conclusões 1. Introdução: O princípio da eficiência impõe ao agente público a necessidade de que suas ações voltadas às finalidades públicas sejam idôneas, rápidas, satisfatórias e econômicas, sem deixar, entretanto, de observar aos demais princípios constitucionais, inclusive o da legalidade. O descumprimento ao dever de eficiência pelo…