Poderes E Deveres Da Administração Pública

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

- INTRODUÇÃO 1 - Administração Pública Administrar é uma ação humana que consiste no prosseguimento de certos objetivos através do funcionamento da organização. Assim, a Administração Pública, no seu conceito geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a Administração Pública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função administrativa. O poder político…

Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se…

a que nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita, proibindo…

O Público e o Privado na Gestão Pública A soberania do Estado é legitimada pelo Direito Constitucional e Administrativo, os quais estabelecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar…

MEIO AMBIENTE E PODER PÚBLICO RESUMO Este trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal. INTRODUÇÃO Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público…

impessoalidade na Administração Pública, este trabalho tenta trazer a distinção entre a pessoa do administrador e o administrador tanto que servidor público. E também a relação entre o administrador e os administrados. Dizer inicialmente que o princípio da impessoalidade nasce com o fim das monarquia quando houve necessidade de separar os actos dos rei e do estado. Objectivo geral Estudar o princípio da impessoalidade Objectivo específicos Definir o Princípio de impessoalidade…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a…

ENSINO SUPERIOR DE IMPERATRIZ – CESI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 5º PERÍODO BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado a Universidade…

Introdução. 1. Conceitos de ato administrativo, motivo e motivação. 2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que demandam motivação. 6.1. Exceções ao dever de motivar. 6.2. Teoria dos motivos determinantes. 7. Finalidades do princípio da motivação. 8. Vícios da…