Trabalho Ambiental Editado

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PODER PÚBLICO

RESUMO
Este trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal.

INTRODUÇÃO

Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Desta forma, analisamos que foi atribuído ao Estado um importante papel na proteção ambiental. Tal papel decorre, entre outros fatores, do fato de o meio ambiente ser considerado um direito fundamental, tutelado pelo Estado e essencial para a manutenção do direito à vida e, em última análise, da dignidade da pessoa humana.

1. O PAPEL DO ESTADO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

A primeira missão atribuída ao Estado consiste em preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e deriva do princípio da proteção à vida, uma vez que esta depende diretamente da proteção e preservação do meio ambiente.

Na hipótese de degradação de um determinado ecossistema, deve-se procurar recuperá-lo, garantindo-se a salubridade e higidez do meio ambiente, ou seja: deve-se procurar manter as espécies vegetais e animais existentes, garantindo-se a continuidade manutenção da Biodiversidade. Para auxiliar na proteção e manutenção dessas espécies foi criada a lei 9.985/00 a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. compete ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

O atendimento a este comando constitucional foi feito por meio da Medida Provisória n 2186-16, de 23 de agosto de 2001, a