Poderes E Deveres Da Administração Pública

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CACOAL – RO 2010 JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Elaboração de Projetos da Faculdades Integradas de Cacoal UNESC como requisito parcial para obtenção do título de Pós graduada em Gestão Pública. Sob…

causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de…

Redação da Presidência da República. ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) . 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos,…

tendo direitos e deveres impostos pelo Direito. Diante dessas normas tem alguém obrigado a cumpri-la e alguém exigindo o seu cumprimento. O titular do direito é chamado de sujeito ativo (credor) e o titular do dever é o sujeito passivo (devedor). O relacionamento que o Estado tem com terceiros é regido por normas de direito público e sua personalidade jurídica também é de direito público. Tendo uma pessoa jurídica, diante de uma norma jurídica que apresente direitos e deveres, sabemos…

COMUNS Família BENS JURÍDICOS           NORMA JURÍDICA Elemento Humano (de organização) MESMA CULTURA INDIVÍDUO LINGUAGEM Vontade Uso comum; Escambo; Casamento; Família; Mútuo auxílio; Dever Conjugal; Pátrio Poder; Divórcio; Sucessões (herança);  Culto, respeito e homenagem aos mortos;  Honra;  Punição; Grupo ESTADO Tribo/ Clãs Etnia BENS JURÍDICOS           BENS JURÍDICOS BENS…

Poderes da administração Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em Poder Vinculado e Poder Discricionário, segundo a necessidade de prática de atos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas…

instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Analisando o art. 35, bem como o caso em concreto, nos deparamos com preclusão temporal e não com perempção, inserida no artigo em comento. Aquela que se configura quando se perde um poder processual pelo não exercício dele em um determinado prazo. Diante do exposto, tal circunstância nos leva a percepção e enquadramento do art. 151, III, do CTN, o qual prescreve que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade…

Anexo, este sim o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Note que tal norma de conduta está direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo Federal, afastando, portanto, sua aplicação dos servidores dos demais Poderes, bem como dos militares. Inclui, no entanto, não só a Administração direta, mas também a indireta, é dizer, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas da União. Prevê,…

concreta que, em cada época, a lei dá à Administração Pública de um dado país. A Administração Pública é representada nas suas relações com os particulares por pessoas coletivas públicas: nas relações jurídico-administrativas, pelo menos um dos sujeitos é, em regra, uma pessoa coletiva pública. As pessoas coletivas são criadas por iniciativa pública, para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, e por isso dotadas em nome próprio de poderes e deveres públicos…