Poderes E Deveres Da Administração Pública

Especialização em Gestão Pública Municipal-EAD Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Geovani de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 01/07/2013 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. Igualdade entre o publico e o privado. 2. Qual o fundamento prático para a estabilidade e a vitaliciedade no serviço público? O fundamento prático é fazer gerir e seguir as leis trabalhistas criadas pelo estado para os servidores públicos. 3

Redação da Presidência da República. ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos,…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão da Qualidade. Gestão de Projetos. Planejamento Estratégico. Excelência nos serviços públicos. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Gestão de

princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, orientam as suas relações com o setor privado e disciplinam a ação dos servidores públicos em todas as esferas de governo – do quadro permanente do Estado, ocupantes de cargos em comissão ou eleitos prefeitos municipais, governadores de Estado ou presidente da República. Unidade 1 – Esfera Pública e Esfera Privada no Mundo Contemporâneo Vamos discutir a dicotomia público-privado, as prerrogativas do poder público sobre os…

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder dever de declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei, decorrente do Princípio da Autotutela, a fim de garantir a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos. É a Administração Pública zelando pelos seus próprios atos. Neste sentido o entendimento consubstanciado da Sumula 473 do STJ . R

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

através de prevenção ou repressão de ilícitos penais ou infrações administrativas, visando a proteção dos cidadãos contra os riscos decorrentes da própria sociedade, através de mecanismos que assegurem a ordem pública. - garantia dos direitos individuais e coletivos; - a segurança pública; - enfrentamento de calamidades. 4) DOUTRINA: conjunto de princípios que servem de base a um sistema. 5) DOUTRINA DE POLÍCIA MILITAR: é o conjunto de valores, de princípios gerais, de…

PODER DE POLÍCIA POR EXCELÊNCIA FÉLIX RODRIGUES DE MOURA RESUMO O presente trabalho teve como prioridade demonstrar a real função do Poder de polícia, interesse público, coletivo e estabilidade social, bem como este se apresenta em nosso ordenamento jurídico, ampliar a visão do operador do Direito, diante da supremacia que este instituto guarda em sua essência. Demonstrar que este prescinde ao Direito como instrumento de controle estatal, está no germe do Estado e…

Administrativo, Conceito de administração pública, Síntese sobre a Organização Administrativa, servidores. • Sumário 2 Introdução 3 Conceito de Administração Pública 4 Síntese sobre a Organização Administrativa X Princípios constitucionais da Administração Pública X Servidores Públicos X Servidores Militares X Novidades implantadas em 1998 X Conclusão X Bibliografia X Introdução Poucas cartas magnas trazem em seu texto tantas colocações com relação à administração pública…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…