Poderes E Deveres Da Administração Pública

Nesses contratos também aparecem as cláusulas exorbitantes, que são clausulas em que o administrador utiliza de suas prerrogativas de superioridade no contrato para efetuarem a rescisão unilateral, e que às vezes o fazem sem a boa-fé, pois como têm o poder da rescisão unilateral, a utilizam com o fim de obter vantagens sem atender aos interesses públicos. Tornando assim o contrato administrativo um meio ilícito, no que tange a sua maior função, que é atender as necessidades da população.…

constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial no assunto ora estudado, ou seja, o ato discricionário. No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes…

IRREGULARIDADE, o Município de BARRA DO CORDA, se encontra inscrito no registro inadimplentes junto a SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, conforme se depara pela extrato em anexo. É sabido que a anterior administração não recepcionou a equipe de transição e tão pouco deixou documentos e/ou informações para que a atual gestão pudesse promover a regularização das pendências, cujas medidas administrativas junto ao Ministério Púbico e judiciais…

Crimes contra a Paz Pública. Crimes contra a administração pública. Noções de Direito Constitucional: Conteúdo programático: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, nacionalidade). Da organização do Estado (organização político-administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios). Da organização dos poderes (poder…

pós-graduação lato sensu. Desde que se começou a estudar o direito administrativo como ramo próprio do direito, percebeu-se a importância de tal delimitação para a aplicabilidade e materialização dos atos do que se convencionou chamar de Administração Pública. Em 3 de novembro de 1871, Agnès Blanco, 5 anos, ao passar em frente a uma fábrica de processamento de tabaco, foi atropelada e ferida gravemente por um vagonete que saiu subitamente de dentro do estabelecimento,…

O CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da…

INADIMPLEMENTO DAS PARTES 45 4.2 A RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 47 4.3 A RESCISÃO POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR 49 4.4 A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO ART. 79, LEI 8.666/93 50 CONSIDERAÇÕES FINAIS 53 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO A Administração Pública em todas as suas esferas, Federal, Estado ou Município, bem como as autarquias e fundações, além das empresas públicas, necessitam contratar produtos, serviços e fornecimentos de…

Dos Crimes Contra a Administração Pública Trabalho baseado na Doutrina do Professor, Jurista e Político Brasileiro Fernando Capez, Curso de Direito Penal Vl. 03. Ed 11 – Saraiva 2013. Este trabalho será abordado pelos Artigos 312,313,315,316,317,319,325 e 327 do Código Penal Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e do conceito de Funcionário

civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da Administração, ou…

..........................................13 2.2.2 Revolução Francesa..............................................................................................13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2 Indisponibilidade do