Poderes Administrativos

EXERCÍCIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I 01) CONCEITUE PODER DE POLÍCIA; Poder que a administração pública tem de condicionar e restringir o uso e o exercício de direitos em prol da sociedade. 02) QUAL A FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA; Prevenir atividades contrarias ou nocivas ao bem estar comum. 03) CITE E EXPLIQUE OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA; a) discricionariedade – momento em que há razoável liberdade de atuação, oportunidade e

noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito…

DALTON AQUINO. 801. 25/09/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts. 1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato…

Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o…

Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito…

BILATERALIDADE Os contratos administrativos instituem obrigações mutuas. Relacionam-se de alguma forma com a comutatividade (proporções de paridade) A Bilateralidade pressupõe a constituição de obrigações mutuas. SUJEITOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS De um lado necessariamente está o Poder Público. De outro lado poderá ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A Pessoa Jurídica ainda poderá ser de direito privado ou de direito público O poder publico envolve tanto…

Questões de Ato Administrativo Questões de Direito Administrativo – Ato Administrativo 01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de : a) fato administrativo b) fato da administração c) ato jurídico d) ato administrativo e) ato da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE TRABALHO DE Direito administrativo 3: controle da administração pública Recife, 2014 SUMÁRIO 1. Controle da Administração Pública 3 I. Controle Legislativo 3 II.Controle Administrativo 4 2. Princípio da Separação dos Poderes 5 3. Controle Jurisdicional: sistemas de controle 6 3.1. Modelo francês 6 3.2..Modelo inglês 6…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da…