Poderes Administrativos

CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

I - O DIREITO O Estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito – tronco de onde se esgalham todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a…

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Vladimir Muskatirovic Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues Invalidação do Ato…

tomo pela tua mão direita e te digo: não temas, que eu te ajudo” Isaías 41.13. Origem do Direito Administrativo PROF. VINÍCIUS MAIA vinicius_aiam@yahoo.com.br 1 – Origem do Direito administrativo 1.1 - Idade Média: Estado Absolutista Teoria da Irresponsabilidade Estatal. 1.2 – Idade Moderna: Estado Liberal (abstencionista) Revolução Francesa: Legalidade; Separação dos Poderes; Declaração dos Dir. Fundamentais. 1.3 – Estado Social de Direito (intervencionista) O…

Direito Administrativo Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO É imprescindível que primeiramente se esclareça o conceito de Direito Administrativo para que melhor seja entendida sua importância e aplicabilidade. No dicionário jurídico, o direito administrativo é definido como um conjnto de normas e princípios que presidem à organização e ao funcionamento dos serviços públicos. A doutrina é rica quanto ao conceito de Direito Administrativo. Sem se prender em pormenorizações, vale trazer a

Resumo de recursos administrativos no Uruguai RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a…

Número 5 – janeiro/fevereiro/março de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto…

MÉRITO ADMINISTRATIVO Existem momentos em que caberá ao órgão ou ao agente da administração pública um juízo de oportunidade e conveniência para a prática de determinado ato administrativo. Os atos administrativos podem ser vinculados ao que dispõe a lei, como por exemplo, a licença para o exercício da odontologia. Você estudante de odontologia após a sua formatura e sua inscrição na ordem, apto está para exercer a profissão. A licença para o exercício deve ser dada pelo poder público…