Poder Normativo Súmulas Tst

Resumo. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que traz controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra básica é que todas as normas terão vigência pelos prazos acordados nos instrumentos normativos, sendo eles as convenções e os acordos coletivos, tendo como prazo máximo de vigência apenas 2 anos e para as sentenças normativas o prazo não poderá ser superior à 04 anos. O significado da ultratividade surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDHES - ES Advogado : Dr. Alexandre Mariano Ferreira Requerido : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Bl D E C I S Ã O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo – SINDHES – ES ajuizou cautelar inominada em face do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo

importante memorizar os seguintes institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador. Súmula nº 129 do TST. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.” 2. Grupo econômico (§ 2º do art. 2º da CLT) Súmula nº 93 do TST. “Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida…

liberdade de fundação do sindicato, o poder é vinculado, ou seja, não havendo outro sindicato da categoria na mesma base territorial, o sindicato será registrado pelo MTE. 2) Princípio da liberdade de administração ou organização: o Estado não pode intervir na organização ou administração do sindicato. Não se trata de uma liberdade plena. Dessa forma, o Poder Executivo não pode intervir na organização e administração do sindicato, mas os outros dois Poderes podem. É que os sindicatos…

ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.…

serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família. (Martins - idem p. 84). Ver súmula 354 do TST – gorgetas. Em função do tempo à disposição e das interrupções, que igualmente são pagos, não há rígida correlação e equivalência entre trabalho prestado e salário pago. Não há portanto apenas uma contraprestação…

trabalhava com acúmulo de função, tem direito o empregado ao adicional pretendido, ainda que não haja convenções coletivas prevendo algum adicional. Dessa forma, mesmo considerando o jus variandi do empregador, poderes que lhe são conferidos para organizar, controlar e fiscalizar seu empreendimento, o Poder Judiciário não pode permitir a figura do enriquecimento ilícito, previsto no art. 884 do Código Civil. O empregador se beneficia da atividade obreira quando o mantém no desempenho de…

quanto para empregadores, que se uniam em torno de uma causa comum para ganharem mais expressividade e força nas negociações que eram feitas fora do Poder Judiciário, com conciliação e arbitragem, com as Comissões Permanentes de Conciliação e Arbitragem. Posteriormente, com a Consolidação das leis do trabalho, o Poder Judiciário adquiriu um poder normativo maior, por meio de influência do sistema italiano fascista da chamada Carta del Lavoro, que autorizava o juiz a criar normas…

geral ao extinto contrato de trabalho, com requerimento de produção de todos os meios de prova em direito admitidos e valor da causa. QUESTÃO 1: a) Um empregado será considerado ocupante de cargo de confiança quando for detentor de poder de gestão, de comando, de fiscalização e possuir empregados que lhe são subordinados, podendo até aplicar punições. Na forma do art. 62, da CLT são os exercentes de cargos de gestão, os gerentes, os diretores, chefes de departamento ou filial.

direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a criação de estruturas orgânicas, que pode ocorrer basicamente por meio de duas modalidades. 1. Desconcentração – envolve a criação de unidades de poder que não contam com personalidade jurídica própria. Envolve o conceito de órgãos. Recai na…