Poder Normativo Súmulas Tst

CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de uma obrigação de fazer ou não fazer. A lei, pela própria definição, existe para regulamentar as relações dos homens entre si e na…

do tempo que exceder a jornada normal". Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Colegiado "a quo", amparado no laudo técnico, decidiu que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade, pois mantinha contato habitual e intermitente com hidrocarbonetos - óleo mineral -, sem a regular utilização de luvas impermeáveis e cremes protetivos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que…

que nasceu da demora do poder judiciário, ocasionando uma proliferação de conflitos e aumento na demanda na busca da prestação jurisdicional. No estudo em tela será abordada a definição de súmula, sua origem, o órgão responsável, sua função e finalmente serão apresentadas as peculiaridades da Súmula Vinculante 14. Desde logo, portanto, não se pretende o esgotamento do assunto, mas o trabalho servirá para reflexão útil na discussão jurídica abordada. 2. DEFININDO SÚMULA VINCULANTE …

interlocutórias, estas podem ser verificadas na Súmula 214, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que é indicativa do entendimento jurisprudencial sobre a questão e ainda traz mais duas hipóteses de decisões interlocutórias atacáveis por Recurso Ordinário: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação…

TRABALHO: PODER JUDICIÁRIO NA CRFB/88 DIREITO CONSTITUCIONALII TURMA MANHÃ Juiz de Fora 2012 Funções típicas e atípicas Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico de forma coativa, toda vez que houver necessidade. Explica Arruda Alvim “Podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo

empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5) Resposta comentada: Item A Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. Justificativa:…

mencionar ainda o princípio da irredutibilidade salarial, o princípio da estabilidade financeira e ainda um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico que é o da analogia. O fundamento principal para o questionamento acima é a Súmula 372 do TST e que, muito embora este trate exclusivamente para gratificação de função, esta pesquisa irá demonstrar que a natureza, tanto do adicional de periculosidade, quanto da gratificação de função, é uma compensação pela função…

9. Ainda, afirma que apesar da previsão convencional, no caso da reclamada, em face da falta do acordo coletivo, não poderia ter adotado tal jornada. 10. Também, que e considerando que a jornada do reclamante se dava no período noturno, conforme súmula 85 afastaria eventual acordo de compensação. 11. A presente defesa tem como pano de fundo o artigo elaborado pelo Dr. Paulo Sérgio Basílio e intitulado Positivação da Jornada 12x36 no Direito Material do Trabalho – Primeiras Impressões da Lei 11

constitucional, dispostos nos artigos 120 e 121, tais como salario minimo, jornada de 8horas, férias, repouso semanal – nao remunerado - , pluralidade sindical, indenizacao por despedida imotivada, criacao da Justica do Trabalho, ainda nao integrante do Poder Judiciario. Foi a primeira a tratar da ordem economica e social.  Atencao: a pluralidade sindical teve previsao – autorizacao -, mas nunca foi efetivada na pratica. A carta de 1934 foi elaborada sob a forte…

VALORIZAÇÃO DO TETO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL: A empresa pagara uma abono salarial de um salario mínimo para todos os trabalhadores; por motivo dos reajustes estarem a baixo da inflação. 3.SALARIO NORMATIVO: A empresa assegurará aos trabalhadores um salario de R$ 788.00 , que se é normativo 4 – REVISTA Em razão do constrangimento causado o do direito à privacidade como prevê a CLT artigo 373 a revista nunca será íntima, será realizada revista nos empregados preservando sua…