Poder Normativo Súmulas Tst

percurso), durante todo o vínculo empregatício, pois se trata de tempo à disposição da Reclamada, considerando-se tempo de “serviço efetivo” nos termos do artigo 4º caput da CLT, bem como nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT e ainda as Súmulas 90 e 320 do TST. Diante da habitualidade das horas in itinere, requer os reflexos destas sobre as demais verbas como férias com 1/3 sobre as mesmas, 13º salário e FGTS. IV – Do Tempo à Disposição do Empregador – Troca de Uniforme. Conforme a…

terceirização no Brasil levaram o Tribunal Superior do Trabalho (TST) à edição de súmulas, cujos enunciados, em princípio, apresentaram-se restritivos à aplicação daquela estratégia empresarial vigente e que representava tanto prejuízo à classe obreira. PALMEIRA SOBRINHO (2008, p. 89) elaborou um quadro-resumo acerca da terceirização, em conformidade com a Súmula n° 331 do TST: CLASSIFICAÇÃO OUTRAS DENOMINAÇÕES | TERCEIRIZAÇÃO (Visão TST) | Temporária (3 meses)…

Constituição de 1934 e 1937: preveem a criação da Justiça do Trabalho como órgão do executivo, isso só ocorre em 1941, com Vargas no poder. Tinha três instancias: (1) Juntas de Conciliação e Julgamento; (2) Conselhos Regionais do Trabalho; e (3) Conselho Nacional do Trabalho. * 1943: promulgada a CLT, como diploma misto; * 1846: a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário, com novamente três instancias classistas: (1) Juntas de Conciliação e Julgamento, (2)…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Princípio da Igualdade ou Isonomia “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

atividades assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o mesmo ter participado das negociações para obtenção de novas condições de trabalho para a categoria. Observa-se o que dispõe o precedente normativo 119 da SDC do C. TST, conforme pedimos vênia para transcrever: "Precedente Normativo 119 - Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais - Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998." "A…

Direito do Trabalho. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de…

remetidos ao E. T. Regional para novo julgamento. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: PROEMIO Segundo esclarecimentos de Alexandre de MORAES: “O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a…

Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI 492, tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime estatutário ou jurídico-administrativo. Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na…

que surja uma entidadeque possa representar e expressar os anseios da coletividade de trabalhadores . Assim, uma vez que as grandes empresas têm grande poder econômico e político, frente aos quais os trabalhadores individualmente considerados não têm nenhuma capacidade de barganha, o sindicato dos trabalhadores é o ente coletivo que lhes dá poder de barganha no sentido de busca contínua de melhores condições de vida e de trabalho. Só que, pela sua capacidade de aglutinar os…

INSALUBRIDADE Em abril de 2008 foi editada a Súmula Vinculante n° 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Antes da Súmula Vinculante n° 4 havia um…