Poder Normativo Súmulas Tst

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0114000-53.2009.5.04.0004 RO Fl. 1 Órgão Julgador: 1ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ETIENE SANTOS BRAGA - Adv. Graciela Justo Evaldt, Adv. Robespierre Brentano Scherer L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Adv. Maria Cristina Reis Flores OS MESMOS 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUÍZA LENARA AITA BOZZETTO EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA…

trabalho visando obter o melhor resultado da mão de obra colocada a sua disposição. - Jus resistentiae = caso o empregador exceda em seu poder diretivo o empregado poderá resistir as alterações. 3- 06 de agosto de 2013. Princípio da intangibilidade = protege o empregado contra os descontos no salário por parte do empregador. Obs.: súmula 342 do TST – descontos realizados no salário do empregado a título de planos médicos, odontológico, seguro privado e etc. são válidos desde que, com

princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo,proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Art.…

Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos NATUREZA JURIDICA -teoria do salario deferido – representa um valor a ser recebido pelo empregado posteriormente, mas com decorrência do serviço prestado. -teoria do salario social – é visto como um fundo social, devido…

primeiras sociedades industriais e reivindicar os primeiros direitos à classe assalariada. Com isso, o Estado começou a intervir nas relações de trabalho, protegendo o trabalhador da escravidão por meio da legislação proibitiva, impedindo o abuso do poder dos empregadores. Nesse sentido, o Direito do Trabalho pode ser compreendido como o ramo direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes, composto de normas jurídicas, por regras e princípios, além das…

trata o Enunciado n° 331 do TST. 7 – TERCEIRIZAÇÃO A atividade fim da empresa não poderá ser objeto de terceirização, ficando, portanto, terminantemente proibida esta modalidade de contratação, ressalvando as atividades consideradas pela legislação vigente como atividade meio, desde que previamente negociado diretamente com os sindicatos profissionais da categoria aqui convencionada, ressaltando a responsabilidade subsidiária da tomadora conforme Súmula nº 331 do TST. ACORDO…

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o§ 1º deste artigo. Art.74, CLT, §2º - Controle de Ponto Toda empresa com mais de 10 empregados está obrigada a ter registro de ponto. É importante, pois irá registrar que o empregado possui…

empregador utilizar como punição o rebaixamento de empregado que exerce função gratificada, porém, meramente técnica, sem atribuição de gerência, chefia, direção ou equivalentes sendo inaplicável o disposto no parágrafo unicodo artigoo 468/CLT e na Súmula 372/TST e sim, o disposto no "caput" artigo 468/CLT à luz do artigo 9.º/CLT (Inteligência dos artigos 1.º, III e IV e 2.º, I e IV da Constituição da República). A instauração de processo administrativo configura exercício regular de…

prejuízos trazidos ao trabalhador dessa referida classe, tais como: aumento dos níveis de stress, desgaste físico, comprometimento do convívio familiar e social, dentre outros. Corroborando já tal entendimento, o como prioridade a saúde do trabalhador, o TST, através de Orientação jurisprudencial nº 360 da SOi 1, dirimiu a controvérsia sobre ser ou não necessária a ininterruptividade da atividade empresarial para ser caracterizado nesse regime e concluiu que: Faz jus à jornada especial…

repouso semanal remunerado (Súmula do TST nº 27), assim como aqueles que não o são. O repouso semanal remunerado do comissionista será calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus (fls. 479-verso). A Lei nº 605/49 é silente quanto à forma de cálculo do repouso semanal remunerado do comissionista, não havendo, a princípio, óbice à atuação do poder normativo da Justiça…