Poder Normativo Súmulas Tst

onde o salario mínimo era maior. c) O salario mínimo deve atender as necessidades básicas: alimentação, habitação, vestuário, higiene transporte, saúde, lazer e previdência social. d) O salario mínimo deve ter reajuste periódico para preservar seu poder aquisitivo, seu reajustamento depende de lei ordinária.. e) O salario mínimo não pode ser vinculado a qualquer fim. Ex. conforme correção de honorários profissionais, prestação ou outras formas de correção de valores. Salario nunca…

impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de cumprimento  Revisão: Meios de impugnação e Recursos Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação…

Trabalhista em Grupo Econômico: 49 7.2.5 – Falência ou Recuperação Judicial: 50 7.2.6 – Contrato de Exclusão de Responsabilidade: 50 7.2.7 – Entes de Direito Público: 50 7.2.8 – Privatização: 50 7.3 – Poderes do Empregador: 51 7.3.1 – Poder De Organização: 52 7.3.2 – Poder de Controle ou Fiscalização: 53 7.3.3 – Poder Disciplinar: 53 8. Contrato Individual de Trabalho 55 8.1 – Introdução: 55 8.2 – Classificação do Contrato de Trabalho: 55 8.2.1 – CT por Tempo Determinado ou Contrato à…

do DPT a) Teoria monista b) Teoria dualista; normativa; jurisdicional; científica. 4. Fontes do DPT – Materiais (heterônomas) diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5. Princípios do DPT a)Gerais: Art. 5º, XXV, CF, art. 5º XXXVII (juiz natural), DPL art. 5º LIV, cont. ao 5º LV, licitude proval art. 5°, LVI, 93, IX, 5°. LXXVIII. COMENTÁRIOS: Essa fase de institucionalização…

faltava-lhes o poder de executar suas próprias decisões. Surgiram ainda outros órgãos não pertencentes ao judiciário como delegacia de trabalho marítimo e uma jurisdição para férias. Somente em 1941 a justiça do trabalho surgiu como órgão autônomo, apesar de não pertencer ainda ao judiciário exercia função jurisdicional com poder de executar suas próprias decisões. Organizava-se sob: junta de conciliação; conselho regional (semelhante ao TRT); Conselho Nacional do Trabalho (semelhante ao…

admissibilidade dos recursos. AULA 13 – Recursos: hipóteses de cabimento. AULA 14 – Execução trabalhista: regras gerais; liquidação de sentença; meios de impugnação na execução; recursos cabíveis na execução. AULA 15 – Dissídio coletivo: poder normativo da Justiça do Trabalho; classificação dos dissídios coletivos; sentença normativa; ação de cumprimento. Ações especiais cabíveis na Justiça do Trabalho. AULA 1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de

o direito às promoções decorrer de norma interna da reclamada e não estar assegurado por lei, não há falar em aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não advém de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna vigente. Precedentes. Embargos não conhecidos.” (TST – E-ED-RR n. 93.222/2003-900-04-00.0 – Ac. SBDI 1 – Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJ em 16.03.07, p. 774). 2. DISSÍDIO

acréscimo de 1/3. - nas mesmas férias citadas no tópico anterior, fruídas no mês de julho de 2010, tinha avisado ao empregador desde o mês de março de 2010 que gostaria de receber a 1ª parcela do 13º salário daquele ano juntamente com as férias, para poder custear uma viagem ao exterior, mas isso lhe foi negado. Entende que esse é um direito potestativo seu, que restou violado, pelo que persegue o pagamento dos juros e correção monetária da 1ª parcela do 13º salário no período…

trabalhador rural;  Lei 6019/74 – lei do trabalho temporário;  Lei 8036/90 – FGTS;  Lei complementar 146/2014 – estabilidade da gestante;  Lei 7783/89 – lei de greve. CARREIRAS PÚBLICAS Damásio Educacional  Atos normativos do poder executivo:  Decretos;  IE;  Portarias do MTE;  CT – art. 444, CLT;  RI;  ACT/CCT (art. 611, CLT). Comparativo entre ACT/CCT ACT CCT Sindicato dos empregados (profissional) E…

equiparação 5.4.4. Grupo econômico 5.4.5. Sucessão de empregadores 5.4.6. Contrato de empreitada (dono de obra) e subempreitada Capítulo 6 – Terceirização 6.1. Hipóteses de terceirização lícita 6.2. A terceirização e sua relação triangular 6.3. Súmula no 331 do TST Capítulo 7 – Contrato de Trabalho 7.1. Características do contrato de trabalho 7.2. Classificação do contrato de trabalho 7.3. Assinatura da CTPS 7.4. Contrato individual de trabalho 7.4.1. Conceito 7.5. Contratos por prazo…