Poder Normativo Súmulas Tst

torná-la parte integrante do Poder Judiciário. No entanto, prevaleceu a posição de mantê-la no âmbito administrativo, por entender que assim se simplificaria e se daria mais rapidez às decisões. A JT foi prevista pela Constituição de 1934, mas não instalada. A Constituição de 1937 manteve a previsão relativa à Justiça do Trabalho na esfera administrativa. Ela só foi criada no dia 1º de maio de 1939. A Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário,…

Complementa Francisco Antônio de Oliveira, que se estas normas internacionais recebem aprovação do Congresso tem dignidade de lei interna e, por este motivo, passam não mais a ser fonte formal internacional, e sim fonte formal nacional com aval do Poder Legislativo. São três as convenções que se referem ao direito coletivo ratificadas no Brasil: a norma nº 98 de 1949, nº 135 de 1971 e nº 154 de 1981. A convenção nº 98 da OIT é importantíssima para a confirmação da liberdade de associação…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

surge de uma maneira opressiva pela força física, mas, num segundo momento, a escravidão se dará de acordo com a nacionalidade. Os cidadãos que detinham a nacionalidade podiam tudo, tinham poder. Os filósofos da época defendiam a escravidão deveria existir para o perfeito funcionamento da nação. c) idade média: o poder se baseava na terra e propriedade (senhores feudais e Igreja). Nesta época, surgiram os servos, que eram “escravos” de forma mascarada, já que não tinham plena liberdade,…

Direito do trabalho 1 º bimestre- legislação trabalhista: TST= recurso de revista Art 5º CF Direito trabalhista = direito publico Jurídico: motivo para o legislador admitir recurso: psicologia , duplo grau de jurisdição , ampla defesa, devido processo legal .rito sumario não cabe recurso. Art. 5º da CF: ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico.

Relação de Emprego: Esse princípio determina que, em regra, os contratos de trabalho são válidos por tempo indeterminado. Tal disposição é mais uma garantia que o trabalhador tem em relação a seu emprego, e encontra amparo tanto constitucional quanto do TST. Prescrião: Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo…

confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. * A diferença salarial em favor do cargo de confiança não poderá ser inferior a 40% do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. * Elevadas atribuições e poderes de gestão; distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo.…

tratamentos). PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS Tendo em vista que o dano moral é um fato real e concreto, é exigida uma posição cautelosa do empregador e de seus prepostos em relação aos subordinados, pois se extrapolarem no exercício regular de seu poder disciplinar poderá causar eventuais pagamentos referentes a título de indenização por dano moral. Normalmente alguns acontecimentos, que poderiam parecer improváveis, podem resultar em despesas judiciais, em perda de tempo e em outros…

entanto esvaziar o poder diretivo do empregador. 7) O que é o poder empregatício? De maneira geral, o poder empregatício consubstancia um conjunto de prerrogativas colocadas à disposição do empregador para direciona¬mento concreto e efetivo da prestação de serviços pactuada. Tal poder, portanto, como regra, incide em benefício do empregador, atribuindo ao obreiro a obrigação de uma conduta de submetimento às ordens lícitas decorrentes do exercício de tal poder. 8) O que

princípios da direito do trabalho a partir da classificação proposta pelo uruguaio Plá Rodrigues (Los Princípios de Derecho del Trabajo, Montevidéu, 1975). 4.1- Principio da Proteção Este princípio parte da premissa que como o empregador e detentor do poder econômico, assim ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscara equalizar esta diferença. Este principio ainda se desdobra em outros três que veremos a seguir. 4.1.1- “in dúbio…